Governo envia ao Congresso proposta que dá 100% dos royalties à educação

Dois dias após o governador de Pernambuco e provável candidato presidencial em 2014, Eduardo Campos (PSB), ter destinado 100% dos royalties do petróleo no Estado para a Educação, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei destinando todos os recursos do pré-sal também para o mesmo propósito, em nível federal. A mensagem de encaminhamento da proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira.

 

 

​Na quarta, em pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, Dilma havia antecipado que enviaria o projeto de lei para que "possa virar realidade" a determinação de que "todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação".

 

 

A ação da presidente ocorre em meio a um cenário em que a medida provisória (MP) que trata do mesmo assunto tem a perda da sua vigência ameaçada por falta de acordo entre parlamentares. O texto tem o prazo máximo do dia 12 de maio para ser votado, mas devido ao trâmite necessário, dificilmente será votado a tempo. Por essa razão, o Executivo decidiu enviar a mesma proposta no formato de projeto de lei.

 

 

A MP foi editada em 3 de dezembro para regulamentar os itens vetados pela presidente e que foram retomados pelo Congresso. Com a queda dos vetos, os governadores dos Estados produtores apresentaram ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra aplicação dos novos percentuais de distribuição nas áreas já exploradas. A ministra Carmem Lúcia concedeu uma liminar suspendendo a vigência das novas regras até que o plenário do STF manifeste uma decisão conjunta sobre o tema.