Muniz quer informações detalhadas de impostos

O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou um projeto de lei obrigando o Estado a prestar informações sobre a arrecadação mensal do Fundo de Participação dos Municípios, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores a todo cidadão.

As informações, segundo Muniz, devem estar contidas nas faturas de energia elétrica. Em cada fatura deverá constar discriminadamente o valor repassado naquele mês da cota parte do município relativo ao ICMS, FPM e IPVA.

De acordo com a proposta, a obtenção das informações ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, que a repassará em tempo hábil à concessionária de energia elétrica, para que os dados sejam impressos nas faturas.

A Assembléia Legislativa, segundo o texto da proposta, vai acompanhar a implantação da norma, caso seja aprovada, num prazo de 180 dias. “A proposta permite ao cidadão mato-grossense ter informações precisa de quanto o seu município arrecada com os repasses mensais desses tributos”, destacou Percival Muniz.

O socialista lembrou que a Constituição Federal de 1988 autoriza qualquer cidadão a cobrar responsabilidade dos governantes de forma ampla e gratuita por meio da ação popular.

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, observou Muniz.