TCE aprova contas de Rondonópolis
Segundo a assessoria do TCE, o processo das contas do prefeito Adilton Sachetti, foi retirado da pauta de votação do Tribunal Pleno no dia 31 de julho, devido ao pedido de vistas do conselheiro Valter Albano. O relator do processo, conselheiro Ubiratan Spinelli, votou pela aprovação com recomendações. O conselheiro Albano reapresentou o processo na sessão do dia 7 de agosto, e acompanhou o voto do relator original.
Em 2006, a Prefeitura de Rondonópolis teve uma receita de 211, 6 milhões, enquanto as despesas alcançaram 201,8 milhões. O município aplicou o equivalente a 28,22% do total da receita de impostos municipais na manutenção e no desenvolvimento do ensino e 20,42% em ações e serviços de saúde. Pela Constituição Federal, os percentuais mínimos de aplicações nas duas áreas são de 25% e 15%, respectivamente.
Uma das determinações refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela prefeitura aos procuradores do Município. O conselheiro revisor considerou ilegal o pagamento, argumentando que atuação dos procuradores nos processos e ações judiciais em que o Município é parte, “constitui atribuição inerente ao próprio cargo de procurador do Município, cuja remuneração é fixada em lei”.
Segundo o conselheiro, há dúvidas quanto à origem dos recursos que a Prefeitura utiliza para pagar os honorários, já que a Lei que trata do assunto não foi juntada aos autos. Ele recomendou a suspensão dos pagamentos até que sejam esclarecidas as dúvidas quanto à legalidade dos pagamentos.
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