Projeto de Muniz pretende reforçar trabalhos de CPI´s

Fortalecer os trabalhos das CPI´s (Comissões Parlamentares de Inquéritos) que, por muitas vezes, ficam sem andamento após a conclusão dos trabalhos. Com este objetivo, o deputado Percival Muniz (PPS) apresentou um projeto de lei na Assembléia Legislativa de Mato Grosso, que estabelece um prazo de 30 dias para o MPE (Ministério Público Estadual) apresentar as providências adotadas sobre as investigações ou a justificativa por não acatar a denúncia.

Pela proposta do parlamentar socialista, que tem a intenção de contribuir para diminuir o sentimento de impunidade vigente, o presidente da Assembléia Legislativa encaminhará o relatório final com as conclusões da CPI, e a resolução que o aprovar, ao procurador Geral de Justiça. Ou ainda, enviará, de acordo com que prevê a proposição, às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

“Por sua vez, a autoridade que receber esta resolução terá um prazo de 30 dias para responder quais as providências foram tomadas ou justificar a omissão”, ressalta o deputado Percival, acrescentando que quem presidir o processo ou procedimento administrativo ou judicial instaurado em decorrência das conclusões da CPI, publicará no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

O deputado lembra que o referido projeto de lei é baseado nas disposições da Lei Federal 10.001/2000, que estabelece as mesmas disposições para as CPI´s no âmbito Federal. “A nossa proposta, que vai de encontro com que já se determina para as comissões parlamentares no Congresso Nacional, tem o intuito de diminuir a possibilidade de que a impunidade prevaleça e possa jogar por terra todo o longo e exaustivo procedimento investigativo feito na Casa Legislativa”, destaca.

Pelo alcance do projeto, que vai no sentido de contribuir para o fim da impunidade, que tanto cobra a opinião pública, o deputado Percival declarou, ao apresentar o projeto de lei, estar esperançoso que os demais colegas encampem a idéia e a transforme em lei o mais rápido possível.

No momento, está em andamento na Assembléia Legislativa de Mato Grosso a CPI da Sema (Secretaria de Estado de Meio-Ambiente), que investiga problemas administrativos e possíveis irregularidades no órgão. Esta é primeira CPI instaurada no governo Blairo Maggi (PR), que está no primeiro ano do segundo mandato.