Emendas evitariam perdas de recursos a municípios

Os municípios de Mato Grosso, as Secretarias de Estado de Educação e Saúde continuarão recebendo em 2008 menos recursos provenientes de impostos e transferências. Essas perdas seriam evitadas se as emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) propostas pelo deputado Percival Muniz (PPS) não fossem rejeitadas pelo plenário da Assembléia Legislativa. A votação da LDO foi no dia 18 de julho, a última sessão antes do recesso.

O deputado Percival justifica que as emendas apresentadas e rejeitadas pelo plenário – 11 votos contrários e sete favoráveis - foram para corrigir uma distorção antiga que vem ocorrendo e penalizando, além dos municípios, a rede estadual de educação e as ações básicas de saúde em Mato Grosso.

Segundo o deputado, o prejuízo vem ocorrendo porque o governo tem vinculado receitas de impostos a fundos criados pelo Estado não amparados pela Constituição Federal. Como por exemplo, o FUNGEFAZ (Fundo de Gestão Fazendária), FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), FESP (Fundos Estaduais de Segurança Pública).

Ele exemplifica que, no caso do FUNGEFAZ, o governo vincula 100% da cota parte do Estado na Dívida Ativa a este fundo. No entanto, o correto seria destinar 25% e 12% desse montante para Educação e Saúde, respectivamente. “Devemos lembrar que atualmente 16,66% deveriam integrar a base de cálculo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e 12% ao Fundo da Saúde. Como isso não vem ocorrendo, tanto os municípios como as Secretárias de Saúde de Educação ficam no prejuízo”, diz Muniz.

No caso do FETHAB, completa o deputado, as perdas são ainda maiores. Pois, o governo tem utilizado alguns artifícios para ludibriar municípios e as referidas secretarias.

“Um exemplo disso é que ele (governo) troca o benefício do diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do produtor rural por FETHAB ou ainda permitindo que empresas recolham a contribuição ao referido fundo e abata no ICMS, reduzindo o bolo a ser dividido”, ressalta. Ele destaca que outros fundos criados pelo Estado também acabam levando receitas de impostos que deveriam ser rateadas.

O deputado cita que no fim do ano passado o governo deixou de repassar para Saúde e Educação o montante superior a R$ 38 milhões referentes a Lei Kandir. Como esse recurso integra a base de cálculo do Fundo de Saúde e FUNDEB, mais uma vez as referidas secretarias e os municípios foram prejudicados.

Já no caso do Imposto de Renda na Fonte, que não integra a base de cálculo do FUNDEB, pondera o deputado, que o prejuízo de R$ em torno de 122 milhões ficará restrito às Secretarias de Saúde e Educação.

“A Educação e a Saúde, que estão com dificuldades, não podem prescindir desses recursos para o seu desenvolvimento e bom atendimento da população que mais depende desses serviços públicos”, assinala o deputado, observando que, por isso, estranhou os votos contrários dados às emendas, principalmente o do presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, deputado Humberto Bosaipo (DEM), pois este seria um setor beneficiado.

Mesmo sem ter conhecimento do valor exato do prejuízo - que acredita ser enorme -, uma vez que apenas uma auditoria poderia apurar, Muniz observa que com essas emendas não só pretendia resguardar os interesses da comunidade escolar do Estado e o funcionamento pleno do SUS (Sistema Único de Saúde), como, também, proteger o Estado de uma possível intervenção federal por não atender preceitos estabelecidos no artigo 34 da Constituição Federal.