Pelo menos 14 municípios de MT com em situação irregular

A PEC 15 foi criada com o propósito de frear a emancipação de municípios, principalmente em estados como Minas Gerais, que já conta com 843 cidades. Desde a edição da PEC, em 1996, foram criados 55 novos municípios no país, destes 14 em Mato Grosso. Contudo, a mesma legislação que outorgou aos Estados a autonomia para legislar conseguiu também impedir o avanço do assunto. Incompleta, a PEC 15 não traz normativa que determina a necessidade de datas nos projetos. Dessa forma a emancipação passou a ser considerada inconstitucional.

No Estado os últimos municípios a serem emancipados como Itanhangá e Ipiranga do Norte, foram fundados em 2000 com a autorização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a realização de plebiscito. Contudo, a criação das novas cidades obedeceu critérios previstos na legislação, como quesitos referentes ao número da população e porcentagem sobre o número de eleitores da região emancipada.

Entre os novos municípios criados em Mato Grosso, a região do Araguaia foi contemplada com a emancipação de seis novas cidades, além das regiões Oeste e Norte. O deputado José Riva, autor de pelo menos 26 projetos para criação de novos municípios, lembrou a necessidade de solução para o cenário.

No Poder Legislativo, permanecem no aguardo de uma definição cerca de 45 projetos para criação de municípios. O assessor jurídico do deputado José Riva, Nelson Salin Abdala, ressaltou: criar municípios em Mato Grosso é uma necessidade. (SF)