PEC dá autonomia para criar municípios

Esta semana pode ser decisiva no Senado para Estados que tentam assegurar o retorno de sua autonomia para legislar sobre a emancipação de novos municípios. Mato Grosso é um dos 21 Estados envolvidos na votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13, prevista para entrar na pauta de votação nesta terça-feira, que trata sobre a criação de municípios.

A confiança dos que aposta na votação da PEC está depositada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou prazo de 18 meses, a contar do dia 9 de maio de 2007, para que o Congresso adote medidas em relação à regulamentação da legislação. No país foram criados 55 municípios após a Emenda 15, de 1996. Em Mato Grosso, pelo menos 14 cidades estão sub júdice e poderão voltar a sua antiga posição caso o cenário persista sem definição.

A senadora Serys Slhessarenko (PT) está munida de propostas que tentam sustentar a aprovação do projeto. Serys avalia substitutivo encaminhado pelo deputado José Riva (PP) que prevê correções na PEC 13. Riva é autor de vários inúmeros projetos na Assembléia Legislativa que possibilitaram a emancipação de municípios. Outra vertente avaliada pela senadora é ter seu requerimento aprovado. Nesse caso, a PEC 13 poderá voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverá receber as devidas alterações.

“Pode sair da pauta e ir para a CCJ. Lá pode fazer alterações, com emendas ou substitutivo integral. A proposta poderá ser rediscutida e acredito que dessa forma seja aprovada com mais facilidade”, observou. A senadora ressaltou a urgência na definição da questão. “É urgente. Essas coisas não podem ficar pendentes”, avaliou. Serys aprova a emancipação de cidades, desde que comprovada a necessidade de criação de um novo município. “Não podemos dividir de qualquer jeito. Acho que devem ser aplicados critérios rigorosos”, frisou.

Na avaliação de especialistas, a PEC 13 apresenta dois pontos centrais que remetem à desaprovação da proposta. O principal é que o projeto prevê a realização de plebiscitos apenas na região a ser emancipada. Neste caso, facilitaria a divisão de cidades. Um exemplo prático pode ser aplicado a Várzea Grande. Caso a PEC 13 passe com o texto atual, permitiria que o Cristo Rei se emancipasse do município. Outra falha apontada na proposta é que texto não prevê critérios de distância entre o município sede e a área emancipada. São dois quesitos considerados altamente negativos, destacou o assessor jurídico Nelson Salin Abdala, do deputado José Riva.

A PEC 13 está sujeita a outras lacunas como os critérios exigidos a respeito do número de habitantes das regiões a serem emancipadas. A atual proposta exige da região Centro-Oeste número mínimo de 3 mil habitantes no novo município. A quantia passa 4 mil para outros Estados do país. O substitutivo proposto por Riva conserta as distorções sofridas pela PEC 13 ao longo de sua tramitação no Congresso. A primeira alteração se refere à realização de plebiscito às populações das áreas diretamente interessadas.

Outro mudança é com relação à distância mínima exigida de no mínimo 10 quilômetros do outro centro urbano. A proposta também estipula regras sobre o número da população, número de imóveis, de arrecadação e número de eleitores. Em suma, o substitutivo sugerido por Riva seria mais criterioso sobre as regras para a criação de uma nova cidade.