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Politica Brasil
Quinta - 02 de Agosto de 2007 às 13:48
Por: Nadja Vasques

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Um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (02) pelo deputado Alexandre Cesar (PT) pretende assegurar a autonomia da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Embora garantida pela Constituição Federal, a autonomia da instituição foi abalada pela publicação da Lei Complementar 264/2006 , que instituiu os Núcleos de Administração Sistêmica , e da L.C. 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

A ameaça à autonomia universitária - que já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - provocou em junho a ocupação da reitoria da Universidade de São Paulo (USP) e, aqui em Cuiabá, foi um dos temas abordados na audiência pública para discutir a crise na Unemat, convocada por Alexandre Cesar, com a participação de professores, docentes, alunos, e do reitor, Taisir Karim. O encontro ocorreu dia 6 de julho.

As leis complementares, que promoveram a reforma administrativa em Mato Grosso, permitem também que o Estado interfira na gestão administrativa, de pessoal, financeira, patrimonial orçamentária e ainda na estrutura organizacional da universidade, contrariando o que prevê a Constituição. Portanto, o que o projeto de lei pede é apenas que a Constituição seja respeitada.

Como autonomia universitária podemos entender a autonomia didático-científica (liberdade de definir currículo, abrir e fechar cursos); autonomia administrativa (poder se organizar internamente como melhor lhe convier, aprovando seus próprios estatutos); e autonomia de gestão financeira e patrimonial (liberdade para remanejamento de recursos entre itens de pessoal, custeio e pessoal, poder constituir patrimônio próprio, ter liberdade para obter rendas de vários tipos e utilizar destes recursos como melhor lhe convenha).

Ao verificar a impossibilidade de cumprir as leis, o reitor da Unemat, Taisir Karim, encaminhou, em março deste ano, ofícios ao governador lairo Maggi e ao procurador geral do Estaodo, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, explicando que, além de inconstitucionais, as leis não consideram a legislação específica sobre educação superior, cuja finalidade é estimular a criação cultural, o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo , promovendo os mais altos graus de formação ao cidadão. "Por isso a Carta Magna estabelece que são indissociáveis o ensino, pesquisa e extensão", esclarece o reitor.





Fonte: Assessoria/AL

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