Presidente da AL quer atendimento pessoal ao consumidor

O avanço tecnológico tem permitido que as prestadoras de serviços se distanciem cada vez mais do consumidor – quando se sente lesado por alguma razão - não consegue transmitir sua insatisfação nem esclarecer suas dúvidas pessoalmente. Baseado nessa realidade e visando garantir os direitos do cidadão mato-grossense, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), apresentou projeto de Lei que obriga a instalação de postos ou agências de atendimento pessoal aos clientes principalmente no tocante ao fornecimento de água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia fixa e móvel.

“É importante salientar que a grande maioria dos consumidores sequer possui esclarecimentos suficientes, para utilizar os serviços que a própria tecnologia disponibiliza quem dirá se quiser reclamar, fazer sugestões ou apenas tirar suas dúvidas. Não há tratamento de 0800 capaz de satisfazer o cliente, pois, na maioria das vezes a compra não foi efetuada por telefone, e por isso mesmo deve-se ter o mínimo de garantia ao atendimento individual e direto”, expôs o autor do projeto, deputado Sérgio Ricardo.

Para o parlamentar, o atendimento feito de forma reservada ao consumidor por parte das empresas fornecedoras de serviços considerados essenciais e prestados em grande escala, são indispensáveis, especialmente quando se trata de concessionárias de serviços públicos. “Queremos garantir que cada cidadão seja plenamente respeitado, ainda mais quando o assunto trata de tarifas abusivas, serviços sem qualidade ou mau atendimento”, defendeu.

O presidente da AL destaca ainda, que a Anatel publicou nessa última segunda-feira (30) novas regras que ampliam os direitos dos usuários de celular. Segundo o novo regulamento de serviços móveis pessoais (SMP), as operadoras terão novas obrigações – como oferecer locais físicos para receber reclamações dos consumidores – e mais direitos como poder revalidar créditos pré-pagos expirados e tempo maior para negociar contas em atraso. As operadoras têm até seis meses para adequação à nova norma da Anatel e oferecer locais físicos onde o consumidor possa ir apresentar suas queixas contra a operadora.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, as novas regras visam enquadrar a telefonia celular dentro das regras de serviços essenciais à população. “O Brasil possui mais de 100 milhões de linhas em funcionamento, a maior parte usadas por famílias de baixa renda e todos os cidadãos precisam ter seus direitos respeitados, é estamos exatamente isso que estamos buscando garantir no Estado através desse projeto de Lei”, complementou Sérgio Ricardo.

O PL 114/07 já foi aprovado em primeira votação com uma emenda modificativa e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ). “Assim que for sancionada, a Lei estabelecerá aos fornecedores de serviços públicos privados considerados essenciais, prestados em grande escala e cobrados através de fatura de forma individual e mensurável, a obrigação em oferecer aos seus usuários, atendimento pessoal em postos ou agências instalados nos municípios do Estado - ou nas micro-regiões de Mato Grosso - que possuírem mais de 50 mil habitantes”, justifica o presidente da AL.