Prefeitura de Nortelândia tem contas aprovadas no TCE
Os três conselheiros votaram pela aprovação argumentando que as irregularidades elencadas pelo relator são de natureza formal, não comprometendo a qualidade das contas do prefeito Vilson Ascari.
Dentre as irregularidades que sustentaram o voto contrário do relator, constam processos de inexigibilidade de licitatação em contratos de aquisição de combustíveis e serviços de transporte escolar. O relator entendeu que havia indícios de desdobramento de valores para evitar Tomada de Preços. Também questionou a ausência de publicação de edital em processo de contratação de hospital para atendimento à população.
Por meio de Voto Vista, o conselheiro Valter Albano argumentou que no caso do transporte escolar não houve desdobramento, considerando que os objetos são distintos, envolvendo atendimento a alunos do Ensino Infantil – custeado pelo Município - e do Fundamental - com recursos do FUNDEF. Os itinerários também são diferentes, abrangendo as áreas urbana e rural.
No contrato de aquisição de combustíveis, os conselheiros acolheram o argumento da defesa. O prefeito admitiu erro no procedimento, mas comprovou já ter sanado a incorreção, estando em andamento o um novo processo licitatório adequado.
Em relação à contratação dos serviços de hospital para atendimento à população eles também consideraram procedentes a justificativa do gestor. Segundo Albano, a contratação foi legítima e regular, pois a falta de publicação ocorreu em virtude da inexistência de veículo de comunicação oficial no município, tendo a divulgação sido feita nos murais da Prefeitura. Pela prestação de serviços à população de Nortelândia, o hospital contratado recebe R$ 48 mil por ano, equivalente a R$ 4 mil mensais.
Em 2006, a Prefeitura de Nortelândia obteve uma arrecadação de R$ 6,2 milhões, com superávit de 1,35% em relação ao valor previsto. A despesa realizada foi de R$ 5,9 milhões – 4,70% inferior ao total previsto. Os gastos com pessoal foram de 38,39% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
De acordo com o relatório técnico, o Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 32,92% da receita resultante de impostos municipais, incluindo os recursos provenientes de transferências federal e estadual. O percentual mínimo é de 25%.
A aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde também superou o percentual mínimo de 15% fixado pela Constituição Federal. Segundo dados do relatório, o total aplicado pelo município alcançou 18,42% da receita proveniente de impostos e transferências federal e estadual.
Ascari – O prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, disse que já esperava um posicionamento pela aprovação de suas contas por parte do Tribunal de Contas do Estado, já quem sua administração tem pautado pela correta aplicação dos recursos públicos e principalmente atendendo as exigências legais. “ Tivemos erros, mas de natureza formal, nada gritante e nenhuma irregularidade que possa macular as contas do exercício financeiro de 2006” salientou Ascari.
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