Sefaz atende AMM e prorroga prazo para impugnar índices
As prefeituras têm que proceder as adequações de suas entradas com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), apropriados para a atividade de produção rural, atendendo as exigências do Ajuste SINIEF nº 05/2005, de 30/09/2005, que fora introduzido no Regulamento do ICMS através do Decreto nº 6.938, de 22/12/2005 – com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
A Sefaz vai aplicar os percentuais mínimos previstos no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 157/2004, de 20/01/2004, relativos às entradas dos produtores rurais e equiparados, e que equivalem a 50% se a atividade principal for agricultura, 20% se pecuária, e 35% nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
Segundo a assessora de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, Bernardina Jovanil da Rocha, os contabilistas responsáveis pelas inscrições estaduais contidas no Anexo V da Portaria nº 085/2007-Sefaz deverão ficar atentos para realizar as reclassificações das entradas dos insumos para produção rural para os CFOPs constantes na tela “entradas e saídas” do menu “ajuda” do programa de preenchimento da GIA-ICMS. Caso contrário, os municípios poderão ter seu valor adicionado reduzido.
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