Submissão e obrigação

Em um Estado Democrático, Republicano e de Direito, os poderes constituídos são importantes e necessários para a existência daquele. Cada qual tem suas responsabilidades, que não se confundem e nem se chocam umas com as outras. Acontece, porém, que muitos de seus próprios agentes teimam em dizer e dar mostras, com suas ações e atitudes, do contrário. Isso, evidentemente, dificulta a participação do cidadão comum nos negócios públicos, o que inibe a democracia, pois esta não germina em terreno onde prevalecem as vontades particulares. Tal verdade, entretanto, parece ser ignorada pelos deputados estaduais de Mato Grosso. Comportamento adotado por todas as legislaturas.

Os parlamentares preferem agradar, ou não contrariar, o chefe da administração pública estadual, em detrimento dos anseios da população. O que ficou claro quando Suas Excelências bateram às portas do Palácio Paiaguás com o fim de "pedir permissão" ao governador para a instalação da CPI da Sema. Invertem, assim, os valores, além de rasgar a atual Constituição Federal que, segundo a qual, a prerrogativa de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito cabe às Casas Legislativas, "mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

Este poder de investigação incipientemente foi previsto, inicialmente, no direito constitucional brasileiro, pela Carta Magna do Império. É claro que essa capacidade de investigar ficou ausente na Carta outorgada de 1937, nem deveria ser diferente em razão do Estado Novo, ditatorial, felizmente retomada pelas Constituições de 1946, 1967 (e sua Emenda Constitucional número 1/69) e pela de 1988, seguida pelas estaduais e municipais.

A Constituição do Estado de Mato Grosso não foge a essa regra basilar. Nesse sentido, nada explica, nem justifica, a "consulta" que os deputados fizeram ao governador. Até porque não é tarefa do Executivo autorizar a criação de uma dada CPI, responsável por investigar denúncias que envolvem um órgão ou uma secretaria de Estado. Afinal, advogam alguns constitucionalistas, entre os quais o professor mineiro José Baracho, o poder de investigar e de fiscalizar é inerente ao poder de legislar, sem os quais não poderá ser exercida a função legislativa, estando sob o crivo investigador todos os assuntos incluídos na competência legislativa ou fiscalizadora do Legislativo. É imprescindível, portanto, o pensar, a viabilização e a instalação de uma CPI para apurar as denúncias formuladas. Incorre em erro, gravíssimo por sinal, a Casa legislativa que se esquiva desse seu dever constitucional e moral, além de ferir gravemente a sua condição de representação, agredindo assim a população, razão maior de sua existência. Por falar nisso, há muito já cabia uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os desrespeitos ao meio ambiente regional, frutos de fraudes, em muitos casos com a participação dos agentes públicos; bem como quando da própria mudança do "F" pelo "S" na sigla "EMA", em razão de denúncias da derrubada e exportação desenfreadas de madeira, o que levou, por exemplo, a prisão do presidente do órgão (Fema), juntamente com fazendeiros e intermediários. Os nobres deputados ignoraram tudo isso. Acordaram agora, um pouco tardiamente, é claro; assim mesmo submissos às determinações do chefe do Executivo estadual. Desconhecem que também através de uma CPI, Suas Excelências podem realizar uma forma de controle que visa a apurar os fatos de importância para o funcionamento das instituições políticas democráticas. Lourembergue Alves é professor da Unic e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: lou.alves@uol.com.br.