Governo cede sobre zonas de exportação

O projeto que cria as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações) e será sancionado hoje por Lula deverá trazer menos vetos do que a área econômica do governo pretendia por causa da atuação direta do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP).

Patrocinador do projeto que tramitou por 11 anos no Congresso, Sarney considerou que as propostas de veto vindas do Executivo excediam o acordo fechado no início de junho entre o governo e os senadores e que sua proposta seria esvaziada, caso prevalecesse a visão do Ministério da Fazenda.

O acordo com o governo previa --além de vetos a pontos que pudessem ferir as regras do comércio internacional, prejudicar a Zona Franca de Manaus e promover a concorrência desleal com outras empresas-- a edição de uma medida provisória que faria as correções necessárias à proposta das ZPEs.

"A filosofia era vetar grande parte do projeto e corrigir na MP. Agora, o projeto será sancionado e as correções ficarão para a medida provisória. Lutamos para manter o acordo que tinha sido feito. O importante é que o princípio das ZPEs está consagrado e elas vão sair do papel", disse Sarney.

O governo queria, por exemplo, elevar seu controle sobre as zonas, retirando do projeto o Conselho Nacional das ZPEs, responsável pela regulamentação dos empreendimentos.

A Fazenda propunha transferir essas atribuições para o Executivo. Na quarta, o governo concordou em manter a versão original da proposta.

A equipe econômica também queria eliminar por completo o regime cambial diferenciado a que as empresas instaladas nas ZPEs teriam direito.

Na proposta do Senado, é como se essas companhias não estivessem instaladas no Brasil. Poderiam, por exemplo, abrir uma conta em dólares num banco nacional e mandar recursos ao exterior sem contratos de câmbio, o que é vedado pela legislação brasileira.

Tecnicamente, não há dúvidas de que será preciso atualizar o projeto para que ele se enquadre nas regras cambiais do país. O consenso acabou sendo o veto imediato à conta em dólar, enquanto o resto deve ser adaptado posteriormente.

A parte tributária do projeto é a única em que não houve polêmicas. Conforme a negociação com os senadores, o governo substituiu a isenção de impostos pela suspensão na cobrança. A MP que será editada fará os ajustes, e os vetos propostos não enfrentaram resistências políticas.

Para as empresas, nada muda, já que continuam deixando de recolher os impostos. Mas a alteração permite que a Receita cobre os tributos das empresas que venderem parte da produção no mercado doméstico.

O outro ponto alterado foi a regulamentação do percentual de vendas ao mercado interno. Em vez de permitir a venda de 20% no mercado interno, as empresas das ZPEs terão que exportar 80% de sua produção.