“Saí como forma de demonstrar minha rejeição com a mensagem do executivo”, disse o deputado Brunetto, membro da comissão.
Em forma de protesto, contra Projeto de Lei do executivo, deputado se retira da CCJR

Durante a reunião desta terça-feira, dia 23, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), que acontece todas as terças-feiras na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ademir Brunetto (PT), afirmou que a mensagem do governador Silval Barbosa (PMDB) de número 01/2013, que estava sendo discutida pelos membros da Banca e que propõe alteração na Lei Complementar 111, permitirá a Procuradoria Geral do Estado a prestar assessoria jurídica a chefes de governos acusados por improbidade administrativa. Contudo, o companheiro de partido Alexandre César, que também é procurador do estado, rebateu a acusação e diz que a alteração proposta trata-se justamente do oposto.

 

 

Alexandre César diz que “a lei complementar 111, que já previa essa assistência jurídica, havia sido alterada pela lei complementar 486 que em seu conteúdo permitia expressamente a defesa de chefes de governo acusados de improbidade administrativa”, argumentou o parlamentar favorável a atual proposta de lei aprovada pela comissão ontem.
 

 

 

Segundo Alexandre Cesar, quando um chefe de governo é processado por conta de um ato administrativo do cargo público que ele ocupa a Procuradoria tem a atribuição de defendê-lo, como já ocorre em Mato Grosso e em nível nacional na Advocacia Geral da União.
 

 

 

Do outro lado, Ademir Brunetto afirma que o atual projeto de lei é um “absurdo e uma imoralidade”, pois ao permitir a PGE prestar assessoria jurídica em caso de processos vinculados a atos administrativos, estaria sendo aberto precedentes jurídicos a defesa de políticos acusados de improbidade.

 

 

“É um estimulo para que o gestor cometa atos ilícitos. Quer dizer, além dele cometer algum fato contra o poder público ele vai ter assessoria jurídica do próprio estado para defendê-lo no processo”, disse Brunetto, que foi o relator da proposta. Contudo, ao ouvir uma recusa do presidente da CCJR, deputado Walter Rabello, em adicionar um manifestou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que também é contrário ao projeto de lei na mensagem do Executivo o deputado se indignou e abandonou a reunião. 

 

 

“Minha retirada da comissão foi um ato de negação. Quando a maioria dos membros da comissão recusaram adicionar o parecer da OAB eu tive que abandonar a reunião para demonstrar meu descontentamento e minha indignação em relação à mensagem do executivo”, expôs o deputado.

 

 

Contudo antes de sua saída e durante o seu relatório contra a mensagem o parlamentar solicitou o substalecimento da mensagem. Isto significou que outro membro da Comissão passasse a ser o relator da mensagem do governo. Desta forma, o deputado Brunetto passou a ter o direito de votar negativamente contra o PL. Após sua retirada da Comissão, Alexandre Cesar assumiu a relatoria e aprovou, com apoio dos demais membros da CCJR, o projeto.

 

 

Brunetto que negativou seu voto, vai à sessão plenária de hoje, dia 24 argumentar sobre sua decisão de não aprovação da mensagem e pedir aos parlamentares pela não aprovação da matéria. Foram votados também 12 Projetos de Resolução e oito Projetos de Lei.
 

 

 

Além disso, durante a reunião, o advogado Victor Humberto Maizman, membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (CARF) e consultor jurídico da Federação da Indústria do Estado de Mato Grosso (Fiemt), falou sobre o tema “Exigência de Lei para Norma Tributária”. Ele explicou a competência do Executivo e os limites daquele poder para tratar matérias tributárias, especialmente do ICMS e alertou que cabe ao Legislativo  interromper os efeitos desses decretos que extrapolam as competências do Executivo ou do judiciário.