Percival pede fim de monopólio de telefonia móvel
Conforme o parlamentar, a matéria tem como finalidade coibir os abusos que as operadoras de telefonia móvel vêm praticando em todo o Estado. “Não é justo que o cidadão não possa escolher qual é a operadora compatível com as suas necessidades, afinal vivemos num país democrático”, desabafou Percival.
O projeto ainda prevê a isenção de ônus para os consumidores que solicitarem os desbloqueio de seus aparelhos para fazerem utilização de outras redes de telefonia; a exigência é que se apresente a nota fiscal do aparelho.
Percival deixou claro o descontentamento que vem sentindo em relação ao comportamento dessas empresas. “É sabido que algumas operadoras de telefonia, ao efetuarem promoções de seus serviços, acabam por praticarem a já repudiada venda casada, ou seja, ao adquirir um chip tanto no sistema pré-pago como no pós-pago, os consumidores são atraídos por supostas facilidades na compra dos aparelhos. Mas ocorre que, ao adquirir estes aparelhos, os consumidores ficam obrigados ao uso exclusivo dos serviços da operadora que efetuou a venda, visto que o aparelho fica bloqueado para utilização em outra operadora que ofereça o mesmo serviço com sistema compatível”, explicou o deputado.
O deputado ainda lembrou que a condição de bloqueio vai de encontro com as garantias do direito do consumidor, que não prevê qualquer tipo de monopólio. O Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao vedar ao fornecedor de produtos, por caracterizar prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
“Não podemos deixar de frisar que o consumidor não recebe o aparelho de telefone celular gratuitamente. Ele é cobrado pela loja credenciada pela operadora, ou seja, o serviço prestado pela operadora está no chip e não no aparelho”, finalizou Percival.
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