AL aprova emenda para salários no Judiciário serem corrigidos anualmente

A Assembléia aprovou ontem duas emendas ao projeto do Tribunal de Justiça sobre a instituição do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores. Ambas garantem avanços com as adequações constitucionais, funções, cargos e benefícios com a aplicabilidade do complemento da lei e seus variados aspectos.

O plano de cargos e salários deverá sofrer, obrigatoriamente, revisões periódicas de dois em dois anos e reajuste de tabelas salariais anualmente. Esta ação estava impossibilitada na peça original.

O deputado José Riva defendeu para efeitos de futura progressão horizontal, o curso de nível superior, concluído até a data da publicação desta lei, pelo atual servidor efetivo do Poder Judiciário, respeitando os interstícios e critérios para acesso às classes inferiores.