AL deve votar hoje a Lei Orçamentária; governo recomenda respeito a LRF
Na mensagem nº19/07 referente ao projeto de lei nº 2221/07, que dispõe sobre a LDO – 2008, o governo pediu empenho aos parlamentares para que fossem respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito às metas fiscais, tendo como um dos critérios, a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. Além de avaliar os riscos fiscais e situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
Diante disso, com o intuito de dar continuidade à política de austeridade fiscal que marcou o período de 2003 a 2006 - e promoveu, segundo o secretário de Planejamento Yênes Magalhães, ajustes nas contas públicas de forma a propiciar a gestão equilibrada dos recursos e assegurar a estabilidade econômica, tornando o crescimento sustentado - a LDO 2008 foi aprovada fixando a meta de superávit primário para o setor público consolidado para o exercício do ano que vem.
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