Comissão da Câmara aprova projeto que pune empresas por corrupção

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de lei que prevê punições de empresas pela prática de corrupção aprovou a proposta nesta quarta-feira (24).

 

 

O projeto de lei 6.826, de 2010, tramita em caráter conclusivo na comissão. Agora, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois de aprovada, segue direto para análise do Senado.

 

O projeto prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de corrupção. Elas poderão responder por atos de seus funcionários perante órgãos da administração pública e na Justiça.

 

A responsabilização não exclui a possibilidade de punição dos responsáveis por esses atos.

 

 

Pelo substitutivo aprovado na comissão, de autoria do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), as empresas poderão sofrer multas na esfera administrativa que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.

 

 

Já na Justiça a empresa pode sofrer sanções como a perda de bens, a suspensão ou interdição de suas atividades e até a dissolução.

 

 

Nesses casos, no entanto, a responsabilidade não é objetiva --a condenação dependerá da comprovação de culpa por parte da empresa.

 

 

O projeto foi elaborado em 2010 pelo Executivo para garantir que o Brasil cumpra dispositivos previstos em convenções internacionais de combate à corrupção, como a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ratificada pelo país em 2000.