AL precisa apreciar nova lei da diretoria de agência
As duas mensagens tratam da Agência de Regulação de Mato Grosso - Ager/MT e visam corrigir distorções apontadas quando da indicação de dois diretores para substituir aqueles que tiveram seus mandatos vencidos e não desejaram a renovação dos mesmos.
A Mensagem n.º 35/2007 altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º. 66 de 22 de dezembro de 1999 por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Já a outra matéria, substitui Geraldo Luiz de Araújo, atual diretor da MTGás, indicado pelo governador Blairo Maggi como diretor-regulador da Ager e que não teve seu nome apreciado pelos deputados estaduais pelo nome de Francisval Dias Mendes.
Matéria exclusiva de A Gazeta, alertou ao Governo do Estado e aos deputados estaduais que as indicações poderiam estar eivadas de ilegalidade já que pelo menos Geraldo Luiz de Araújo, incorreria em proibições previstas na lei de criação da Ager, no item que se refere a não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário, prestador de serviço, ou consultor de empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização pela Ager/MT. Como diretor da Ager, o mesmo estaria impedido pela legislação.
Já a nova mensagem altera o artigo 9º da Lei Complementar n.º 66 assegurando ser vedado ao Presidente e Diretores da Ager/MT, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data de extinção do respectivo mandato ou do cargo ou função de controlados, diretor, administrador, gerente preposto, mandatário, prestador de serviços, ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos por ela reguladoras, controlados ou fiscalizados. As mudanças asseguram salário enquanto durar o impedimento, desde que eles continuem trabalhando dentro do Poder Público.
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