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Quinta - 12 de Julho de 2007 às 15:59
Por: Eder Gomes

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A Lei n° 120/2007 que dispõe sobre Plano Diretor de Tangará da Serra, entra em vigor nesta data 12 de julho de 2007. A partir desta data todos os projetos deverão se enquadrar nas diretrizes impostas pelo plano.

De acordo com o superintende do plano diretor, Lucas Gomes serão notificados todos os proprietários com mais de um terreno vazio.

Entrado em vigor nesta data, a notificação é de dois dias. Passando dessa data o mesmo, terá uma aplicação com IPTU Progressivo no tempo, durante cinco anos, onde a prefeitura irá desapropriar o imóvel.

Edificações, terrenos e obras prontas e inadequadas, o município também estará notificando os proprietários para que tomem devidas providencias.





Fonte: Assessoria de Imprensa

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