Projeto de Bezerra regulamenta condições do trabalhador avulso

Cumprindo preceito da Constituição Federal, que assegura "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso", o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto que regulamenta a atividade, assegurando todas as condições de trabalho.

Hoje, a legislação regula apenas o trabalho avulso portuário. Pela proposta do deputado Bezerra, os direitos poderão ser estendidos nas mais diversas atividades como garçons, movimentadores de mercadorias, ensacadores de café, cacau e similares, trabalhadores na indústria de extração de sal, da agricultura e pecuária, o trabalhador doméstico e tantos outros.

"Trata-se de uma norma de inquestionável justiça, destinada a garantir tratamento igualitário aos trabalhadores", disse Bezerra. O projeto dá às partes a faculdade de criar o órgão gestor de mão-de-obra, quando entenderem que isso será benéfico para o trabalhador e para a intermediação da mão-de-obra.

O projeto dispõe sobre a forma e o prazo para o pagamento da remuneração e consectários, como FGTS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, além de jornada de trabalho, repouso, alimentação.

"Esse projeto de lei poderá beneficiar milhares de brasileiros que, apesar da garantia constitucional, continuam à margem da dignidade no trabalho", defende Carlos Bezerra.