Multa para demissão de empregado doméstico será de 5% a 10%

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai propor, ainda nesta semana, a redução da multa paga sobre o valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa de empregados domésticos. Atualmente, a multa é de 40% sobre o valor depositado, mas Jucá vai sugerir que o empregador pague 10% sobre o montante do fundo no caso de demissão sem justa causa e de 5% quando patrão e empregado entrarem num acordo sobre a saída do emprego.


 

Uma prévia do parecer será apresentada até quinta-feira na comissão mista formada para regulamentar pontos da Constituição, segundo Jucá, que tem feito reuniões diárias com o governo para tentar chegar a um acordo que viabilize a regulamentação da nova lei dos empregados domésticos. Depois de aprovada na comissão, a proposta segue para os plenários da Câmara e do Senado e então para a sanção da presidente Dilma Rousseff - que pode vetar itens que não estiverem de acordo com a vontade do governo.


 

As propostas serão divididas em dois projetos de lei, sendo um deles complementar, e vão tratar das questões que precisam ser regulamentadas, entre elas a criação de bancos de horas (que, pelo que adiantou o senador, terá validade de um ano e poderá ser convertido em dinheiro), compensação de horas extras, viagens a trabalho e situações que caracterizam demissão por justa causa. Segundo Jucá, a ideia é tentar prever todas as situações possíveis envolvendo empregados domésticos e patrões para evitar ao máximo que desentendimentos entre as partes sejam resolvidos na justiça.