TCE emite parecer prévio contra contas de município mato-grossense

 

Foram consideradas as irregularidades no âmbito da gestão fiscal e financeira, dos limites constitucionais e legais, no âmbito da prestação de contas, e três no âmbito do planejamento e orçamento. Dentre as irregularidades gravíssimas constatadas estão a ocorrência de déficit de execução orçamentária, na ordem de R$ 651.343,38, sem a adoção das providências efetivas e a elaboração das Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.

 

"Registro que reputo tal irregularidade quando constatada como sendo de extrema gravidade, ensejadora por si só da emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo de um ente, pois constitui violação de preceito constitucional e de um dos pilares do Direito Financeiro e Orçamentário que é o princípio da legalidade"", destacou o conselheiro substituto durante o voto.

 

Quanto ao resultado da análise de Políticas Públicas, os indicadores da execução de políticas públicas de saúde foram considerados razoáveis. O município obteve média de 7,0 pontos em uma escala que varia de 0 a 10, apresentando índices melhores que a Média Brasil em dois indicadores. Em relação ao ano anterior foi mantido o índice.

 

Em relação às políticas públicas de educação, os resultados também foram consideradas razoáveis. O município obteve média de 6,25 pontos em escala que varia de 0 a 10. Em relação à avaliação do ano anterior, foi mantido o mesmo índice.

 

Quanto ao índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), o resultado consolidado foi de 0,47 mostrando que o Município de Bom Jesus do Araguaia alcançou o Conceito C (Gestão em Dificuldade), pois o seu resultado está compreendido entre 0,4 e 0,6 pontos.

 

Observou-se também que no último ano de gestão municipal houve uma melhora no IGF Consolidado fazendo com que Bom Jesus do Araguaia alcançasse o 102º lugar entre os 141 municípios mato-grossenses, quando em 2009 ocupava a 127º posição.

 

Aos gestores foi recomendado que se atentem aos erros cometidos e os evite nos próximos exercícios, observando sempre os Princípios da Transparência e Publicidade nos atos da administração, constitucionalmente previstos e essenciais ao desempenho da gestão de recursos públicos, além de outras recomendações.