Contas de Figueirópolis D´Oeste são aprovadas

Com quatro falhas de natureza formal, atribuídas à fragilidade do sistema de controle interno, as contas anuais do prefeito municipal de Figueirópolis D'Oeste, Layr Mota da Silva, relativas a 2006, receberam Parecer Prévio Favorável com Recomendações do Tribunal de Contas.

O relatório dos auditores aponta ausência de planejamento e controle de gastos públicos, de registro dos valores relativos a medicamentos, contabilização de valor em duplicidade, além de déficit orçamentário – receita arrecadada menor do que a prevista -.

As despesas da Prefeitura foram 6% maiores do que a receita, mas o Executivo Municipal cumpriu com os percentuais de aplicação mínima determinados pela Constituição Federal para as áreas de educação e saúde e os limites de gastos com pessoal, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino a Prefeitura aplicou o equivalente a 29,99% do total da receita proveniente de impostos municipais e transferências federal e estadual, enquanto o percentual de aplicação em ações de saúde foi de 18,89%.

O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, acompanhou o parecer do Ministério Público junto ao TCE, votando pela emissão de Parecer Favorável. Ele determinou ao gestor a implantação efetiva de controle interno e melhor qualificação dos servidores técnicos.