CCJR debate criação de cargos no TJ

Criar oito cargos de Entrância Especial na Defensoria Pública para regularizar a situação da Defensoria Pública da Comarca de Rondonópolis que foi elevada da Terceira Entrância para a categoria de Entrância Especial. É esse o teor do Projeto de Lei Complementar 03/07, em tramitação na AL, que altera dispositivo da Lei Complementar (PLC) nº 146, de 29.12.03, que fixou a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Ele será objeto de debate manhã (26) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, às 13h30.

A Defensora Geral do Estado, Helidora Carolyne Almeida Rotini já confirmou presença. A informação foi prestada pelo presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB). “Vamos ouvir a representante da instituição para que possamos esclarecer quaisquer dúvidas sobre o texto”, disse o presidente da CCJR, deputado Zé Carlos do Pátio.

Pátio também lembrou que a participação da defensora é parte da nova forma de trabalho que tem como meta estreitar a relação entre o Poder Legislativo, demais Poderes – Executivo e Judiciário - e sociedade civil organizada na hora de formatar uma lei. “Sempre que oportuno escolhemos um projeto e convidamos as partes envolvidas para debater dentro da comissão e aí aprovar leis em consonância com as idéias dos deputados e aval direto da sociedade”, disse.

A nova dinâmica é parte das mudanças ocorridas em função do novo Regimento Interno da Assembléia, que inverteu a tramitação dos projetos. Antes o projeto passava pela CCJ e depois seguia para as comissões de mérito. Em função de muitas idéias serem reprovadas no mérito depois de serem aprovadas na constitucionalidade, o Colégio de Líderes mudou a regra. “Essa dinâmica está possibilitando que as idéias dos deputados sejam mais valorizadas. Temos discutido e, quando necessário, adequando o mérito para que a matéria seja, de fato, aprovada e possa favorecer aos mato-grossenses”, afiançou Pátio.