AL comemora primeiro ano de suas CSTs

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso está comemorando o primeiro ano de um trabalho que vem desenvolvendo pioneiramente – em âmbito nacional – entre os Poderes Legislativos estaduais. Desde 2006, ela conta com o apoio das Câmaras Setoriais Temáticas (CST´s) – mecanismo que dá suporte técnico-científico à instituição e aos seus 24 deputados na discussão de temas relevantes e de interesse do Estado. Oriunda da esfera federal, as CSTs têm papel importante também no assessoramento das questões trabalhadas pelas comissões permanentes da Assembléia, das quais se diferem pela abordagem e por seus integrantes.

Eminentemente técnicas, as câmaras utilizam servidores da Casa e – na condição de colaboradores, sem custo – grupos de inteligência do Estado e de todos os setores da iniciativa privada, além dos que militam no poder público. Enquanto isso, as comissões – que atuam politicamente – são compostas por deputados.

“Essa formação proporciona grande vantagem para o poder público estadual, especialmente para a Assembléia Legislativa, que passa a ter o assessoramento de um corpo técnico altamente qualificado, sem a geração de despesas”, afirmou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR). O sistema envolve estudos aprofundados e discussões na busca de medidas e soluções para o tema apresentado e que gerou o pedido de criação da CST, através de um ou mais parlamentares. Os resultados dos trabalhos são apresentados como matéria de subsídio para que o deputado possa desenvolver políticas públicas com as informações recebidas.

“Esse método é extremamente interessante e moderno, e a Assembléia reconhece a colaboração técnico-científica que cada um dá ao poder público estadual, através da representação política que é a Assembléia Legislativa cada um dos seus 24 deputados estaduais”, disse o primeiro-secretário, deputado José Riva (PP).

Além de pioneira entre os Legislativos estaduais, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso também apresentou o método a outros estados brasileiros. “As câmaras proporcionam uma realidade diferente, altamente produtiva e tem papel interessante – através de sua capacidade extraordinária de promover a integração dos setores do Estado, dos poderes e da iniciativa privada com o Poder Legislativo”, explicou o consultor técnico-jurídico da AL, José Lacerda.

Em 2006, foram criadas câmaras para tratar dos seguintes temas:

 Diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para elaboração da Política Estadual de Aproveitamento de Resíduos Vegetais

 Integrações sócio, econômica e cultural na faixa de 150 km da fronteira Brasil-Bolívia

 Diagnosticar, analisar, discutir e propor ações de combate à biopirataria em Mato Grosso

 Subsidiar a elaboração do Código Mato-grossense de Leis

 Diagnosticar, analisar e sugerir ações para dirimir questões relacionadas ao setor mineral no Estado de Mato Grosso

 Regularização fundiária na faixa dos 150 km da fronteira Brasil-Bolívia

 Diagnosticar e oferecer subsídios ao Anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

 Diagnosticar, analisar e sugerir ações voltadas para:

o os problemas do transporte intermodal rodoviário, ferroviário, aeroviário, hidroviário e de dutos

o o desenvolvimento sustentável do Panatanal Mato-grossense

o estruturação, no Estado de Mato Grosso, da Política de Produção de Agroenergia e Mercado de Crédito de Carbono

o dirimir questões relacionadas à criação e ampliação de reservas indígenas no Estado de Mato Grosso

o dirimir questões relacionadas ao uso, tipo, marca, composição química e destino de embalagem dos agrotóxicos no Estado de Mato Grosso

Destas, as cinco primeiras serão retomadas para ampliação das discussões. Segundo José Lacerda, todas essas Câmaras Setoriais Temáticas geraram resultados para que a Assembléia adotasse medidas necessárias e complementares, com a adequação dos temas à realidade atual.

Em 2007, foram requeridas oito CSTs que irão tratar dos assuntos a seguir:

 novo Código Ambiental de Mato Grosso (requerida pelo deputado Sérgio Ricardo-PR)

 incentivo e renúncia fiscal (deputado Zé Carlos do Pátio-PMDB)

 desenvolvimento sustentável para os municípios da Baixada Cuiabana

 aproveitamento do couro bovino e de animais silvestres, autorizados por lei (deputado Airton Português-PP)

 desenvolvimento do setor de base florestal (deputado Carlos Avalone-PSDB)

 melhorar a assistência atualmente prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

 criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), em Cáceres (deputado José Riva-PP)

 criação da hidrovia Paraguai-Paraná (deputado José Riva-PP)

Ao final de cada uma das edições da CST e com as medidas apresentadas por ela, a Assembléia se posiciona – esclareceu José Lacerda.

“No que depender de lei estadual, será apresentada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, dependendo da competência; o que depender de lei municipal, a Assembléia sugere aos municípios envolvidos que apresentem aquela normativa; e o que depender de leis ou normas federais, a AL encaminha à bancada federal – deputados e senadores – e para a Presidência da República para que aquelas medidas possam ser adotadas”.

O consultor completou informando que cada câmara tem período específico de duração de acordo com o tema e o tempo necessário para se fazer seus estudos. Caso necessário, ela pode ser prorrogada por igual período.

“Após concluído seu período de vigência, tomadas as decisões e as medidas adequadas, orientadas por esse grupo de trabalho – como definição de políticas públicas, normativas, leis e regulamentos, a câmara encerra seu trabalho e a documentação produzida vai para os anais da Assembléia, para eventual utilização posterior”, concluiu Lacerda.