Encontro na AL prepara projeto do TJ para votação
O projeto de lei que normatiza o novo modelo já está sendo apreciado pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa. O terceiro elaborado nos últimos seis anos, cria os quadros, cargos e carreiras de pessoal de Primeira e Segunda Instâncias do Judiciário, estabelecendo valores de remuneração, segundo o SDCR, compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das atribuições de cada cargo.
Tecnicamente, a proposta envolve políticas salariais, síntese das modificações, modelo organizacional da 1ª Instância, estrutura de cargos e processos de progressão, e estudo de impactos. O plano em vigor é de 1994 e, segundo os técnicos do TJ, nunca chegou a ser implementado em sua totalidade. Por conta disso, apenas 54% das vagas estão preenchidas por servidores permanentes.
Entre outros problemas existentes, descrições, nomenclaturas e cargos estão desatualizados; há excessivo número de cargos e grupos ocupacionais; as estruturas organizacional e de cargos são pouco flexíveis; e não há previsão de lotação de servidores proporcional ao volume de trabalho nem de progressão ou recompensa por desempenho.
Além disso – ainda de acordo com o estudo apresentado aos deputados, o plano em vigor é financeiramente inviável por ter custo de ocupação na iminência de extrapolar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); contém excesso de verbas salariais e escassez de informações sobre os servidores.
“Atualmente, há utilização de funcionários externos no Poder Judiciário, através de nomeações temporárias, de estagiários e de funcionários de prefeituras; e incompatibilidade entre cargos, funções e lotação”, diz o trabalho apresentado. Segundo ele, as conseqüências para os servidores são sentimentos de injustiça, descrença e desestímulo à produtividade e ao desenvolvimento, além da desvalorização do pessoal de níveis médio e superior.
“Em resumo, há número insuficiente de servidores nas comarcas, insatisfeitos e mal qualificados, e a estrutura é inflexível, desatualizada e não qualificada”, completou o trabalho. O novo plano vai proporcionar redução de 48% do total de servidores – excluindo os terceiros. Um apanhado em termos de evolução histórica mostra que – até hoje – houve aumento de pessoal, tanto comissionados quanto temporários e os com outras formas de vínculo, sem a realização de concursos. Em índices, o número de processos cresceu 194% enquanto o de servidores 55%.
Entre as propostas apresentadas o TJ pretende manter as despesas com salários nos limites determinados pela legislação; valorizar as áreas fins e os servidores efetivos; e simplificar e flexibilizar as estruturas funcional e organizacional. Nos cargos e carreiras, haverá progressões por tempo, mérito, desempenho e capacitação, entre outras propostas.
No caso dos impactos, não haverá aumento linear para os servidores. Em compensação, também não ocorrerão perdas e há expectativa de progressão de carreira. Para o equilíbrio interno, o Judiciário promete coerência entre a remuneração e a complexidade dos cargos. Já para a implantação do SDCR, o custo previsto é de R$ 481 mil, a serem aplicados paulatinamente.
“Em resumo, há número insuficiente de servidores nas comarcas, insatisfeitos e mal qualificados, e a estrutura é inflexível, desatualizada e não qualificada”, completou o trabalho.
Para o presidente do TJ, desembargador Paulo Lessa, o sistema apresentado é uma urgência para resolver problemas do Judiciário. “Temos apenas dois anos de gestão e queremos por em prática tudo aquilo que está inserido em nosso planejamento estratégico e, principalmente, resolver os problemas das comarcas. Tudo isso visa atender os interesses do cidadão”, afirmou.
Ele disse também que quer oferecer uma prestação jurisdicional à altura do cidadão ou seja, um serviço do Judiciário “desvinculado de um passado desagradável que vem de longa data, sem mutações”. Segundo Lessa, sua administração se propôs a “quebrar paradigmas”. O desembargador pediu à sociedade para que cobre essa evolução.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), salientou que todos os parlamentares estão engajados no trabalho de apreciação e votação da matéria para que o Judiciário possa proporcionar um atendimento melhor e mais rápido à sociedade.
“Pelo apresentado, as mudanças propostas pelo Tribunal de Justiça vão aumentar e melhorar a sua capacidade de atendimento. Sempre que vier projetos de interesse da sociedade faremos questão de ajudar no enriquecimento deles, inclusive reunindo e dando sugestões para melhorá-los ainda mais”, disse, procurando ressaltar que – “entre tantos outros benefícios” – a proposta apresentada pelo Tribunal vai aumentar a capacidade de tramitação em, pelo menos, 130 mil processos por ano.
“Atualmente, o Judiciário – em seu formato atual – consegue atender e julgar, no máximo, as ações que entram a cada ano, mas sempre sobra volume idêntico ao remanescente do período anterior. Isso é muito ruim para o cidadão que está envolvido em uma ação que fica parada. Além disso, da mesma forma que – hoje – tem juízes com três mil processos, tem juízes com 15 mil processos sob sua responsabilidade”, concluiu o presidente.
O primeiro-secretário da Assembléia, deputado José Riva (PP), frisou que o encontro entre parlamentares e desembargadores foi muito importante. “O plano foi amplamente debatido pelo Judiciário, já passou por seu órgão especial e a Assembléia tem muito pouco a fazer, a partir de agora. Teríamos que verificar se está havendo algum impacto financeiro que ultrapasse a Lei Complementar 101 (a Lei de Responsabilidade Fiscal) o que não é o caso”.
O parlamentar progressista acha que o Judiciário não vai ter dificuldade em conseguir a aprovação seu plano de cargos. “O novo modelo é interessante porque o existente é muito antigo e não se enquadra mais na realidade do Judiciário, diferentemente do que se pretende implantar”, sintetizou Riva.
Para desenvolver esse trabalho, Paulo Lessa firmou um acordo com o Ministério Público pedindo prazo para sanar as irregularidades sem fechar as comarcas. O MP concordou e foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta com prazo de 13 meses para que o TJ regularize a situação.
Além de Sérgio Ricardo, Riva, Paulo Lessa e técnicos do TJ e da AL, participaram do encontro os desembargadores Rubens Oliveira e Orlando Perri, e os deputados Dilceu Dal’Bosco, Humberto Bosaipo, Dr. Wallace (DEM); Zé do Pátio, Adalto Freitas (Daltinho) e Walter Rabello (PMDB); Maksuês Leite, Airton Português e Campos Neto (PP); Otaviano Piveta (PDT); Alexandre César e Ademir Brunetto (PT); e Mauro Savi e Sebastião Rezende (PR).
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