Comissão de Trabalho convoca extraordinária

São 11 matérias, entre projetos de Lei e de Resolução, que serão discutidos e distribuídos para relatores

Está marcada para esta quarta-feira (20.06), às 14h, reunião extraordinária da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembléia Legislativa (CTAP), para análise de 11 projetos em tramitação na Casa. A reunião será realizada no auditório Deputado Licínio Monteiro.

O deputado estadual Chico Galindo (PTB) é o presidente da CTAP, que tem como membros titulares os deputados Otaviano Pivetta (PDT), Humberto Bosaipo (DEM), Walter Rabello (PMDB), Campos Neto (PP) e como suplentes os deputados Dilceu Dal Bosco (DEM), Percival Muniz (PPS), Zé Carlos do Pátio (PMDB) e Airton Português (PP).

Pauta da Reunião

Projetos de Lei

Nº. 164/07 - Dep. Humberto Bosaipo - Dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público Estadual e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, disciplinando, em conformidade com a legislação federal, a celebração do Termo de Parceria.

Nº. 168/07 – Dep. Carlos Avalone - Dispõe sobre horário de trabalho de servidor com filho deficiente excepcional.

Nº. 172/07 - Dep. Dr. Walace - Dispõe sobre a reserva de moradias para deficientes físicos nos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, e dá outras providências.

Nº. 177/07 - Dep. Walter Rabello - Dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências.

Nº. 184/07 – Dep. José Domingos Fraga - Fica criado pelo Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, o Conselho disciplinar de condutas dos agentes detentores de cargo, emprego ou função na administração pública, denominado de MT Ética, e dá outras providências.

Nº. 188/07 - Dep. Humberto Bosaipo - Estabelece normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública Estadual, e dá outras providências.

Nº. 192/07 - Dep. Chico Galindo - Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os Sinistros de Veículos registrados no Estado que forem considerados perda total, e dá outras providências.

Nº. 197/07 - Dep. Juarez Costa - Dispõe sobre a proibição do uso de água tratada canalizada na lavagem de calçadas e veículos automotores no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Nº. 201/07 – Dep. Dr. Walace - Institui o Programa de Valorização e Qualificação Profissional dos Reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

Projetos de Resolução

Nº. 24/07 – Dep. Otaviano Pivetta - Disciplina a publicação do lotacionograma da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Nº. 25/07 – Dep. Riva - Estabelece critérios para o controle das infrações cometidas pelas motoristas dos carros oficiais da Assembléia Legislativa, visando disciplinar a conduta desses servidores em termos administrativos e pecuniários.