O secretário Cinésio de Oliveira com os conselheiros José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo durante assinatura do TAG
Após a assinatura de um Terno de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) conseguiu a liberação dos 14 editais do Programa Mato Grosso Integrado, suspensos desde o dia 20 de março por decisão cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo.
O TAG foi assinado na manhã de ontem (19) pelo secretário da pasta, Cinésio de Oliveira e pelo presidente da Corte de Contas, José Carlos Novelli. Representantes do Ministério Público (MPE) e os demais conselheiros também acompanharam a celebração do acordo.
“Corrigimos os projetos que estão em andamento, qual o tribunal apontou alguma irregularidades. Houve esse entendimento entre a área técnica do tribunal e a secretaria porque tinha alguns pontos que nós defendemos, e chegamos a um entendimento de manter esses 14 editais que estavam suspensos”, explicou o secretário.
A iniciativa de buscar um meio para solucionar este entreve e destravar os editais partiu da própria secretaria, uma vez que o cumprimento da determinação cautelar iria obrigar o Estado arepactuar os prazos do contrato do empréstimo e com isso, os custos teriam que ser revistos.
Além disso, a realização de um novo certame, com a reabertura dos prazos legais iria protelar a data das ordens de serviço para o final do período da estiagem, alterando significativamente o cronograma considerado ideal para a execução de obras de engenharia rodoviária. O processo foi suspenso na fase de entrega dos envelopes pelas empresas concorrentes.
A medida foi tomada após a constatação de irregularidades, e consequente representação interna proposta pelos auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, que fazem o acompanhamento simultâneo das ações da Setpu.
Entre as principais irregularidades apontadas como motivo para a suspensão dos editais, estão a falta de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas nos projetos de engenharia e ausência de clareza na planilha de custo.
De acordo com Cinésio, o Termo de Ajustamento de Gestão vai evitar que este tipo de situação aconteça nos próximos lotes, uma vez que a secretária e o Tribunal de Contas vão trabalhar em união.
“Para os demais lotes o tribunal mediante este TAG vai ter uma parceria conosco no sentido de que todas as correções e verificações sejam feitas antes do processo licitatório. A planilha de custo, cumprimento da legislação no tocante a licitações, enfim. Este TAG vem no sentido de que quando este edital for para rua e quando for assinar o contrato, todas as irregularidades já estejam sanadas”, frisa.
O programa foi idealizado com o objetivo de garantir desenvolvimento econômico e social de municípios do Estado, e irá beneficiar diretamente 32 municípios, com obras de pavimentação de mais de 2 mil km de rodovias estaduais. Os recursos totalizam mais de R$ 1,5 bilhão, cujo empréstimo junto ao BNDES foi autorizado por lei aprovada na Assembleia Legislativa.
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