Municípios reivindicam novo pacto federativo

Durante os dois dias do III Congresso Mato-grossense de Direito Municipal, juristas de várias regiões do país participaram, em Cuiabá, de um ciclo de palestras sobre temas atuais referentes ao direito público municipal, principalmente no que se refere às novas tendências e inovações legislativas e constitucionais.

O evento foi realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, em parceria com a OAB/MT, e contou com a participação de assessores jurídicos das prefeituras, advogados que militam na área pública, acadêmicos, entre outros militantes do direito público que atuam nos municípios.

A reivindicação de um novo pacto federativo com a redefinição de competências esteve entre as polêmicas mais importantes abordadas durante o evento, que tratou de temas como Plano Diretor Ambiental, Protesto da Certidão da Dívida Ativa pelo Município; Financiamento e Propaganda Eleitoral; Reforma Política- Fidelidade Partidária; Consórcios Públicos Intermunicipais; Reforma Política: Pacto Federativo/Autonomia/Redutor FPM; Lei de Licitações; Concessão vs Privatização; Institutos de Previdência Municipal; entre outros.

O evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, que foi homenageado pela AMM e proferiu palestra sobre a Aplicabilidade da Lei de Improbidades Administrativas aos Agentes Políticos.

A viabilidade dos institutos de previdência municipal foi um dos temas abordados na programação de hoje (14). O tema foi apresentado pelo professor e advogado Maurílio Arruda, de Minas Gerais. Segundo Arruda, atualmente já se verifica sinais de forte evolução e amadurecimento na criação dos institutos pelos municípios. “A previdência passou a ser municipal, com um sistema democrático de fiscalização, que gerou resultados positivos de gestão administrativa”, destacou.

Concessão e Privatização também foi um tema abordado hoje, pelo advogado João Vicente Scaravelli. De acordo com Scaravelli, o poder público está tendo muitas dificuldades para atender as necessidades de investimento e a população está cada vez mais exigente. Segundo ele, a concessão de serviços públicos é uma alternativa viável para os municípios, desde que haja transparência e fiscalização.