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Sexta - 19 de Abril de 2013 às 08:27

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O deputado Adalto de Freitas (PMDB), o Daltinho, afirmou que irá procurar agilizar, junto à Assembleia Legislativa, providências para a viabilização da proposta visando garantir que o ICMS cobrado sobre a energia elétrica seja recolhido de maneira automática aos cofres do Estado, no ato do pagamento pelo consumidor. 

 
 
O parlamentar diz que viu com “estranheza” os termos da Nota Técnica 005/2013 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em resposta à sua indicação ao legislativo, defendendo a necessidade de um “estudo técnico de viabilidade”, para a composição e funcionamento da comissão. 

 
 
“Tentar transformar a formação de uma comissão em um problema de alta complexidade, é uma falta de respeito à inteligência alheia. Os valores do ICMS contido nas contas de energia elétrica já estão definidos e estampados nas faturas fornecidas ao consumidor, e não se trata de matéria jurídico-tributária, mas de um simples repasse do tributo recolhido”, explicou. (PV) 





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