Comissão de Constituição e Justiça aprova matérias e vetos

Se depender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, professores da rede pública de ensino terão, em breve, mais um incentivo para ampliar os seus conhecimentos. Os parlamentares que a compõem aprovaram nesta terça-feira (12) relatório favorável da deputada Chica Nunes (PSDB) ao Projeto de Lei 84/07, de autoria de Humberto Bosaipo (DEM). Ele prevê para a universidade pública mantida pelo Governo do Estado a obrigatoriedade de reserva de 30% do total de vagas oferecidas para os cursos de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública estadual e municipal de Mato Grosso. Foi aprovada ainda, e emenda modificativa de autoria do deputado Chico Galindo (PTB) que amplia para 50% a reserva de vagas.

A matéria está aprovada em primeira votação pelo plenário e retornou a CCJR para a adoção das emendas. Outras três, de autoria da própria comissão garantem que professores (ou pelo menos parte deles) beneficiados com pós-graduação e mestrado na rede pública defendam teses voltadas às necessidades da educação pública estadual e municipais. E ainda, fixam que os professores que tenham financiamento público para seus respectivos cursos, ao retornarem ao mercado, formados, passem um período se dedicando è educação pública. Este período deverá ser definido posteriormente pelo governo, agente financiador.

A CCJR contribuiu hoje para o programa Meu Lar com a aprovação de parecer favorável à mensagem 08/07 do Poder Executivo que o autoriza a receber em doação um terreno situado no município de Barão de Melgaço, para a construção de mais um núcleo habitacional. E aprovou PL 68/07 de José Domingos (DEM) altera a Lei 7.550 de 03.12.2003 que fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e cria o Fundo de Compensação aos registradores civis.

Além dos pareceres aprovados, o presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) designou relatores nas seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar 02/07 de Walace Guimarães (DEM) que dispõe sobre a constituição da MT Fomento; PL 81/07 de José Domingos (DEM) que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos destinados aos consórcios intermunicipais quando devidamente constituído.

Ainda, ao PL 75/07 de Guilherme Malluf (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação, em receituário médico, da denominação genérica, ou do princípio ativo do medicamento; Veto Total 22/07 do Poder Executivo em PL que modifica o artigo 3º da Lei 5.787 de julho de 1991, que dispõe sobre a dispensa de ponto de funcionários universitários da administração direta, autarquias, empresas, públicas, sociedade de economia mista e fundações.

A CCJR se reúne todas as terças-feiras às 13h30, estiveram presentes nesta, o presidente Zé Carlos do Pátio (PMDB), o vice-presidente Sebastião Rezende (PR), e os membros Chica Nunes (PSDB) e Wagner Ramos (PR).