Câmara de Sinop pede a deputados que rejeitem veto proibindo repasses do Fethab

Duas moções de apelo, nove indicações e três requerimentos fazem parte da pauta de discussão da 19ª sessão da câmara, hoje. Para encaminhamento às comissões, será apresentado o veto parcial ao projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo , que trata sobre a ouvidoria do município. No veto, o prefeito Nilson Leitão discorda da sugestão dos vereadores em exigir o terceiro grau para quem for ocupar o cargo de ouvidor do município.

Os vereadores encaminham moção de apelo aos deputados estaduais para que rejeitem o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado José Riva, que modifica o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.263 (Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB), de 27 de março de 2000, possibilitando com esta feita que o Estado destine 30% do fundo para os municípios. "Este projeto é de grande interesse dos municípios e, por conseqüência, beneficia diretamente a população do Estado de Mato Grosso. Portanto, derrubando o veto, vossas excelências estarão possibilitando meio para que os municípios de Mato Grosso possam realmente cuidar de suas estradas vicinais", explicam os vereadores.

Em outra moção apresentada pela presidente da câmara, Sinéia Abreu – PSDB, e demais vereadores, trata da falta do repasse de recursos por parte do Governo do Estado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, responsável pela manutenção do Hospital Regional de Sorriso. A moção será encaminhada ao governador Blairo Maggi e ao secretário estadual de Saúde e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, Augustinho Moro, para que sanem as pendências financeiras.