D E C R E T O Nº. 008 - DECLARA INSERVÍVEL VEÍCULO VW/PARATI 16V, AMBULÂNCIA, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, MODELO 2002, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANT

D E C R E T O Nº. 008

EMENTA: DECLARA INSERVÍVEL VEÍCULO VW/PARATI 16V, AMBULÂNCIA, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, MODELO 2002, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado inservível para o uso da administração pública, o seguinte veículo de propriedade do Município de Santo Afonso-MT: I - UM VEÍCULO VW/PARATI 16V, TIPO AMBULÂNCIA, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, MODELO 2002, A GASOLINA, COR BANCA, CATEGORIA OFICIAL, CHASSI Nº. 9BWDA05X82T066369, PLACA JZI-1732, CATEGORIA OFICIAL, SEM RESTRIÇÃO, RENAVAM 775957690, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT. Parágrafo único – O veículo de que trata o inciso I deste artigo, encontra-se batido em decorrência de acidente, em péssimo estado de conservação e de uso, sem condições de segurança e sem funcionamento regular.

Art. 2º - O veículo de que trata o artigo anterior não dispõe de condições efetivas e suficientes para a utilização pública, por não oferecer as condições necessárias de uso e de segurança.

Art. 3º - Tratando-se o referido bem como sem condições normais de uso e de segurança, por estar avariado em decorrência de acidente, deve ser levado a leilão público, na forma da lei.

Art. 4º - Leiloado o veículo, deverá o Depto. de Administração e Planejamento a promover a respectiva baixa patrimonial, através da Comissão competente.

Art. 5º - O resultado do leilão será utilizado no custeio da manutenção da frota remanescente, para atendimento aos interesses deste município.

Art. 6º - Proceda-se à avaliação prévia e solicite autorização ao Poder Legislativo.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE – 31-05-2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Controle Interno, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO