TCE reprova ídéia de Fundo pagar plano de saúde

O presidente da Associação dos Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda (Affemat), Enéas Cardoso Filho, recorreu ao Tribunal de Contas, a quem fez três consultas ousadas, todas no sentido de obter respaldo para custear planos de saúde dos servidores da pasta com verbas de um Fundo. Eis as perguntas:

1) Se o Fundo de Gestão Fazendária poderia subsidiar o plano de saúde dos sócios da Affemat?

2) Se poderia ser alterado os objetivos da Lei número 7.365, de 2002, através de outra lei?

3) Se o governo do Estado pode criar, através de vinculação legal, a destinação dos recursos do referido Fundo para custear parte das despesas médicas dos sócios da Affemat?

A resposta dos conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano, além do relator Alencar Soares, em comunicado do último dia 05, é negativa. Eles observam que “tais despesas significariam afronta ao direito da igualdade e da moralidade, pois os benefícios propostos pelo presidente da Affemat privilegiaria um grupo restrito de servidores públicos”.