Riva sugere CST para analisar criação da ZPE

O deputado José Riva (PP) solicitou a instauração de uma Câmara Setorial Temática (CST) para analisar a criação da Zona de Processamento de Exportação – ZPE, em Cáceres, criada pelo Decreto 99.043, de 06 de março de 1990, assinado pelo então presidente José Sarney, e que, só agora, teve a proposta de implantação aprovada pelo Senado Federal, através do Projeto de Lei nº 5456/01.

As Zonas de Processamento de Exportação são áreas que gozam de benefícios fiscais para a instalação e a atuação de empresas voltadas para o mercado externo e que atuam com liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais 70% das divisas obtidas nas exportações, como os demais exportadores são obrigados a fazer), além de procedimentos administrativos simplificados.

O Projeto de Lei 5456/01 admite que o Tesouro Nacional assuma os ônus financeiros pela implantação das ZPEs. Ao mesmo tempo, desobriga as empresas nelas sediadas de efetuar gastos mínimos no País, na fase de sua instalação.

O assunto foi amplamente debatido a partir da data da assinatura do Decreto do presidente José Sarney, pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso, porém, acabou sendo relegado à segundo plano, depois que o próprio governo federal, à época, demonstrou falta de vontade política para dar prosseguimento à implantação da ZPE em Cáceres, por conta dos investimentos e estudos de impacto ambiental exigidos pela legislação para esta finalidade.

Prazo

Entre várias outras medidas, o projeto 5456/01, aprovado pelo Senado fixa em 12 meses o prazo para o início das obras de implantação da ZPE, após sua autorização. Também inclui no Conselho Nacional das ZPES representantes dos estados e municípios onde elas vierem a instalar-se e das respectivas companhias administradoras.

Como o assunto provocou muita discussão e debates no Congresso Nacional, o deputado José Riva considera imprescindível que a Assembléia Legislativa tenha pleno conhecimento do projeto da ZPE de Cáceres e dos impactos que pode causar na economia do Estado.

Para a composição da Câmara Setorial Temática, José Riva sugeriu que sejam designados os seguintes servidores do Legislativo: José Lacerda Esteves Filho (ex-deputado estadual e um dos principais defensores da ZPE quando exercia o mandato), presidente; Xisto Alessandro Bueno – relator; Paulo Sérgio da Costa Moura (ex-deputado estadual), membro; Gessi de Fátima Cangussu Brito – membro, e César Massola – membro.