Deputado Riva quer fazer consulta no Supremo sobre a Lemat

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe Estados e municípios de dispor sobre loterias, provocou uma discussão na Assembléia Legislativa. Em Mato Grosso, o Parlamento consultar o STF, já que foi aprovada no mês passado o projeto de Lei, já sancionado pelo governador Blairo Maggi, que reativa a Loteria Estadual de Mato Grosso (Lemat). O temor é que a decisão possa prejudicar a efetiva implantação da loteria.

A súmula do STF, ocorrida na quinta-feira, impede ainda os judiciários estaduais de conceder liminares para garantir o funcionamento de casas de bingo ou de outros tipos de jogos.

Conforme o deputado José Riva, autor da lei, a Lemat existe desde 1953 (lei 363 de 28/12) e deveria ser reativada em 90 dias por causa da publicação da a lei Nº 8.651 publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) dia 07 de maio de 2007, 23 dias antes da decisão do Supremo.

Com a Lemat regulamentada novas linhas de ação abrirão campos de emprego e geração de renda com resultados visando o desenvolvimento sócio-econômico.

De acordo com o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado Riva (PP), a Mesa Diretora fará a consulta porque ainda há dúvida se os Estados podem manter loterias criadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. "Vamos fazer essa consulta porque acredito que ainda temos essa autonomia, já que a nossa situação é diferente", afirmou Riva.

A Assembléia deve consultar o STF ainda neste mês de junho, antes de descartar a instituição da loteria, já que a súmula vinculante aprovada pelos ministros serve como parâmetro para as demais instâncias do Judiciário.

Em entrevista anterior ao Diário, o procurador-Geral do Estado, João Virgílio, admitiu que a súmula do STF é um ponto negativo dentro do estudo que vem sendo realizado pela Procuradoria. Contudo, ressaltou que a decisão não encerra as possibilidades para a instalação da Lemat. “A súmula é um ponto a mais para aquela avaliação que temos de dificuldades para a instalação. O campo jurídico precisa ser avaliado criteriosamente porque não podemos deixar o Estado correr riscos. Mas essa decisão não fecha todas as possibilidades. O processo continua no campo da avaliação”, disse.

Além da Procuradoria, a responsabilidade de implantar a Lemat está na Secretaria Chefe da Casa Civil.