Plenário aprova urgência para projeto que cria restrições a novos partidos

Com apenas um voto de vantagem, o Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.



Para ser aprovado, o regime de urgência precisa de 257 votos favoráveis. Na votação do requerimento, foram 258 votos favoráveis, 58 contrários e 4 abstenções. Vinte e nove deputados optaram pela obstrução. A proposta de urgência tinha sido derrotada na semana passada.



Confira como votou cada deputado



A proposta será votada nesta quarta-feira (17) e tem causado polêmica por criar obstáculos à criação de novas agremiações. A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, fundadora do partido Rede Sustentabilidade, veio à Câmara para tentar frear a votação da urgência. Ela garantiu, no entanto, que a aprovação do texto não vai impedir a criação do novo partido e que ela vai tentar convencer os senadores a rejeitar a proposta.



"Estão usando de dois pesos e duas medidas: para os amigos, tudo; para os supostos inimigos, escolhidos por critérios que não sabemos, a lei, e uma lei de encomenda", criticou Marina, referindo-se à criação do PSD, que, apesar de criado no meio da legislatura, conseguiu na Justiça direito a tempo de televisão e fundo partidário.



Além do Rede Sustentabilidade, o PL 4470 pode comprometer a fusão entre PPS e PMN. Os deputados contrários à proposta alegaram que podem ir à Justiça para, assim como o PSD, garantir o tempo de televisão e o Fundo Partidário. "Faço um apelo contra a proposta, para que não tenhamos necessidade de encaminhar essa decisão equivocada ao Supremo Tribunal Federal", disse o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).



Vários deputados denunciaram que a proposta tem como objetivo ferir a candidatura de Marina. O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) disse que a proposta “tem nome e endereço”.



O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também afirmou que o objetivo da proposta é "sufocar" a candidatura de Marina Silva à Presidência da República em 2014. "Essa proposta quer coibir o debate plural e democrático nas próximas eleições. É querer ganhar a eleição sem o debate", disse.



O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), avaliou que o projeto tem um viés eleitoral pensado para 2014 e denunciou o casuísmo dos parlamentares favoráveis. "Não se faz a reforma política, mas se pensa milimetricamente em como manter esse status quo atual, prejudicando a liberdade de outros expressarem suas opiniões na criação de partidos", afirmou.



Partidos favoráveis
Quem defendeu a matéria negou qualquer objetivo eleitoreiro e afirmou que o projeto vai impedir a proliferação de novas legendas após a criação do PSD. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), negou que o projeto seja uma manobra contra a criação da Rede Sustentabilidade.



"Ninguém está querendo aviltar a candidatura presidencial de ninguém, não se está discutindo isso. Mas apenas a correção de um erro dessa deformação do sistema [partidário] que temos. Não dá para conviver com fidelidade partidária e permitir a transferência do fundo e do tempo de TV com a mudança de legenda", disse Cunha.



Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), negou que haja oportunismo na votação da matéria e disse se tratar de uma questão de fortalecimento das legendas. "Vamos fazer com que partidos que vão às urnas sejam respeitados".



O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também defendeu a proposta. Ele ressaltou que havia uma interpretação favorável à fidelidade partidária, mas que esse entendimento mudou quando a Justiça garantiu ao PSD o tempo de TV e o acesso ao Fundo Partidário dos deputados filiados à legenda recém-criada, apesar de ela nunca ter participado de eleições.



“Tempo de TV e fundo sempre foram definidos de acordo com resultado das urnas, esse sempre foi o parâmetro. Temos de resgatar uma condição de convivência partidária na Casa", defendeu Caiado.



O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), também defendeu a matéria. Ele lembrou que seu partido, quando criado, não tinha garantia de que receberia o fundo e o tempo de TV referentes aos deputados que ingressaram na legenda. "Sabíamos que poderíamos não ter sucesso quanto ao fundo e quanto ao tempo. Tivemos o reconhecimento do tempo de TV no dia 29 de junho do ano passado, na véspera do prazo final das candidaturas para eleições municipais", disse.



Esta é a segunda vez que o Plenário discute o requerimento de urgência do projeto. Na semana passada, o requerimento foi votado e rejeitado. Na ocasião, os líderes argumentaram que não foram consultados sobre a inclusão da proposta em pauta. Desta vez, no entanto, a maioria dos partidos defendeu a urgência do texto. PMDB, PT, PSD, PP, PR, PRP, PTdoB, DEM, PDT, PTB, PSC e PCdoB declararam-se favoráveis à matéria. Já o PSDB, o PSB, o PPS, o PV, o PRB e o Psol declararam-se contrários e entraram em obstrução.