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Estados e municípios poderão ter maior prazo para regularização de débitos
Um projeto de resolução editado posteriormente pelo Senado, o PRS 67/05 tinha estabelecido o prazo de 31 de maio de 2006 para a medida entrar em vigor. Posteriormente, uma outra Resolução, a 21/06, modificou essa data final para 31 de dezembro do ano passado. Já o PRS 54/06, promulgado em dezembro passado, estendeu o prazo para o final de abril deste ano.
O PRS 28/07, proposto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado nessta quinta-feira, com o apoio de todos os partidos, foi reivindicado por prefeitos e governadores que alegaram ainda não terem concluído os ajustes para controlar a situação de adimplência de todas as suas instâncias.
Agora, somente a partir de janeiro de 2008 a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do estado, Distrito Federal ou município tomador de operação de crédito. Ao final da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a importância da matéria e cumprimentou os líderes partidários pelo entendimento em torno de sua votação.
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