Deputados discutem derrubada de veto durante CCJR

O deputado estadual Sebastião Rezende (PR) vai articular com os colegas a derrubada do Veto Total 21/07, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 06/07, de sua autoria, que institui preferência na obtenção de vagas em escolas públicas para filhos ou dependentes legais de membro ou ministro de instituição religiosa transferido no desempenho de suas funções eclesiásticas e administrativas no Estado, e dá outras providências. O tema norteou as discussões na reunião ordinária semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB).

O veto recebeu parecer prévio da assessoria jurídica pela manutenção, mas o relator Wagner Ramos explicou que irá se empenhar na busca por uma alternativa jurídica para a derrubada do veto. O autor, Sebastião Rezende lembrou que “sempre que o deputado apresenta uma propositura é no sentido de beneficiar a sociedade ou um segmento e, neste caso, também assegurar o direito dos filhos à educação, quando o pai ou responsável vier a ser transferido em razão de compromissos. Vou ouvir os demais colegas na comissão e após a relatoria trabalhar em plenária pela derrubada do veto”, disse.

Outra matéria polêmica na CCJR teve pedido de vista concedido em favor do deputado Wagner Ramos, que o fez em projeto de lei 93/07 de autoria do deputado Walace Guimarães (DEM) que dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O relator da matéria é o deputado Dilceu Dal Bosco. O parecer prévio da assessoria jurídica da CCJR é pela inconstitucionalidade, mas Ramos adiantou que “é preciso debater melhor a matéria em função de sua importância”.

Além do debate do veto e do pedido de vista, a CCJR esteve movimentada na tarde de hoje com 21 matérias em pauta. Receberam parecer pela aprovação os o PL 71/07 de autoria de Chica Nunes (PSDB) que institui a Semana de Conscientização Sobre a Importância do Ácido Fólico Para Mulheres na Faixa de 10 a 40 Anos. E, o PL 112/07 mensagem 13/07 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a receber a doação do imóvel que menciona, destinado à construção de uma Unidade Escolar (localizado na região denominada “Caramujo”, em Cáceres. Também o Projeto de Resolução 26/07 de José Riva (PP) que institui a Carteira de Identidade funcional para os Deputados Estaduais e servidores que especifica.

Receberam parecer contrário as seguintes matérias: PL 14/07 de Dilceu Dal Bosco que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Cláudia ao município de Marcelândia. O PL 174/07 de Ademir Brunetto (PT) que põe sobre a responsabilidade do pagamento do IPVA, e dá outras providências. PL 17/07 de Chica Nunes (PSDB) que dispõe sobre o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal a consulta odontológica com avaliação periodontal e o PL 51/07 também de Nunes que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na carteira de identidade.

O presidente da CCJR Zé do Pátio designou relatores em outras matérias. São elas: PL 101/07 de Otaviano Pivetta (PDT) que disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso. Relator Wagner Ramos (PR); PL 04/07 de José Riva que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre, e dá outras providências. Relator Wagner Ramos (PR);

PL 144/07 da Mesa Diretora da AL que Adita os incisos 4º e 5º do Artigo 5º da Lei 7.860, de 19.12.02, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreira e Salários e dando providências correlatas. Relator Wagner Ramos (PP).

Ainda, PL 48/07 de José Riva (PP) que dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado para a construção de habitações populares, e dá outras providências. Relator Wagner Ramos (PR). PL 176/07 de autoria de Wagner Ramos (PR) que torna obrigatória a construção de espaço físico para o funcionamento da Defensoria Pública, nas Comarcas do Estado de Mato Grosso. Relator Campos Neto (PP). PL 96/07 Mensagem 09/07 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso, o imóvel que menciona. Relator Campos Neto (PP).

Também, o PL 84/07 de Humberto Bosaipo (DEM) que dispõe sobre a reserva de vagas dos cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado em educação nas universidades públicas mantidas delo Governo do Estado de Mato Grosso. Relator Campos Neto (PP) e o PL 161/07 DE Walter Rabello (PMDB) que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas. Relator Campos Neto (PP).