Estados e União buscam mecanismos mais eficazes de recuperação da dívida ativa

Ciclo de palestras discute sobre dívida ativa: cobrança requer mudanças na legislação Devido à rigidez da atual legislação, o Poder Público enfrenta uma incapacidade gerencial de operar de maneira eficiente e ágil na cobrança da dívida ativa. Para buscar meios legais que amplie o poder de negociação e dê agilidade e resultado no processo, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Colégio de Procuradores dos Estados estão elaborando propostas de dois ante-projetos a serem apresentados no Congresso Nacional.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, apresentou em primeira mão aos procuradores mato-grossenses as principais propostas do ante-projeto da Lei de Execução Fiscal Administrativa – uma reforma da atual lei de execução fiscal - e do ante-projeto da Lei Geral de Transação Tributária.

Este assunto foi discutido na manhã desta quarta-feira (23.05) durante o Ciclo de Palestras, promovido pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nas comemorações de seus 36 anos de criação.

As propostas serão entregues ao Ministro da Fazenda para serem enviadas ao Congresso Nacional, mas o procurador-geral da Fazenda Nacional explica que antes serão apresentadas ao Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz).

Uma das propostas prevê proposta de resolução dos conflitos tributários mediante transação diretamente com a administração tributária. Na reforma da Lei de Execução Fiscal os procuradores propõem, entre outros itens, a contratação de uma instituição para operar como agente de cobrança amigável da dívida ativa, sob a supervisão das procuradorias. O que não seria a terceirização com transferência de titularidade. “Se a cobrança amigável não funcionar, volta para a Procuradoria para execução judicial”, afirmou o procurador-geral da Fazenda Nacional.

A medida é uma forma de flexibilizar as negociações, o que não ocorre na lei atual. “Tem crédito hoje de valores de até 10 mil reais que não são objetos de execução, mas que somados alcançam 30 bilhões de reais, quer dizer é um valor de fato que são abandonados porque não podemos contratar a instituição e ter aí retorno deste montante” comentou. A dívida ativa da União chega ao montante de R$ 600 bilhões e consegue recuperar cerca de 1,6% deste total ao ano.

Mato Grosso é um dos Estados que tem uma política de recuperação avançada. Com uma dívida que ultrapassa 3,8 bilhões e consegue receber cerca de 2% ao ano deste montante, índice bem acima da média nacional, que não chega a 1%. Mas mesmo assim está estudando todas as hipóteses possíveis e legais para trazer de volta aos cofres do Estado estes valores. A nova legislação vai permitir celeridade e também irá desafogar o poder judiciário. Já que as transações só serão solucionadas judicialmente caso não chegue ao consenso.

O procurador-geral do Estado, João Virgílio, explicou que diante desta proposta, a PGE/MT irá se preparar para aplicar as mudanças previstas na nova legislação. Ele lembra ainda que Mato Grosso já é exemplo de negociação. O Governo de Mato Grosso está dando a oportunidade de resgate dos débitos fiscais junto ao Estado para os contribuintes que devem impostos. A compensação é feita por meio de cartas de crédito, com redução de até 95% da multa e dos juros.

“Ação fiscal mais rápida, com mais celeridade, isso é que nós estamos estudando, muitas medidas precisam ser adotadas para já aplicar a nova legislação. Ganha o Estado, a sociedade, porque estes recursos serão revertidos em investimentos”, afirmou João Virgílio.

O Ciclo de Palestras vai até sexta-feira (25.05), no Hotel De Ville, em Cuiabá.