Fraudes nas Relações de Trabalho serão discutidas
O relatório que será apresentado contém dados sobre os procedimentos administrativos e judiciais realizados pelo MPT, entre os quais estão mais de duas mil Ações Civis Públicas, questionando terceirizações ilícitas, contratação de cooperativas fraudulentas, entre outras atividades irregulares. Outro questão a ser debatida refere-se à tramitação do veto presidencial à emenda número três, que prevê restrições ao trabalho dos auditores fiscais na fiscalização das relações de trabalho em empresas e órgãos públicos em todo o país, em especial, no combate ao trabalho escravo, uma das principais metas do MPT. De acordo com Sebastião Caixeta, outro risco da emenda três é a possibilidade de criação de pessoas jurídicas para prestarem serviços com subordinação, deixando o empregador livre de responsabilidades para com o trabalhador, como a obrigação de assinar carteira, pagar o 13 salário, férias e aposentadoria, entre outros.
A Campanha foi criada pela Procuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, a pedido dos Procuradores Membros da Conafret para promover a conscientização de trabalhadores e empregadores brasileiros a respeito da expansão desenfreada de fraudes como a falsa parceria ou falsa representação comercial, a falsa contratação de pessoa física ou jurídica, sob a forma de prestação autônoma de serviços para o simples fornecimento de mão-de-obra, as falsas cooperativas de trabalho e os contratos simulados de sociedade. A medida visa, sobretudo, alertar a sociedade para o assunto. Além disso, os Procuradores do Trabalho que integram a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) também estão programando iniciar novos procedimentos durante todo o mês de maio.
“O Direito do Trabalho constitui a garantia de patamares mínimos de dignidade e cidadania à pessoa trabalhadora”, afirma o Coordenador Nacional da Conafret, Rodrigo de Lacerda Carelli. "A ausência desses patamares mínimos gera diminuição da renda e consequentemente do mercado consumidor nacional", completa.
A campanha também será um instrumento de divulgação da Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho expedida em 2006. A recomendação conclama os países "a lutar contra as relações de trabalho encobertas, no contexto de, por exemplo, outras relações que posam incluir o recurso a outras formas de acordos contratuais que ocultem a verdadeira situação jurídica, entendendo-se que existe uma relação de trabalho encoberta quando um empregador considera a um empregador como se não fosse, de uma maneira que oculte sua verdadeira condição jurídica, e que não possam produzir situações nas quais os acordos contratuais dão lugar a que os trabalhadores se vejam privados da proteção a que tenham direito".
A Audiência Pública foi solicitada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e foi requerida pelos deputados estaduais Chico Galindo e Alexandre Cesar, tendo ainda o apoio do vereador de Cuiabá Dilemário Alencar. Galindo considera importante o envolvimento dos deputados estaduais com a matéria da Emenda 3, mesmo que seja de âmbito federal, através dos deputados federais em Brasília. "Vamos ouvir a sociedade e as entidades representantes dos trabalhadores para que depois dessa Audiência, a Casa possa tomar uma posição sobre o projeto. A expectativa é que do evento possa resultar uma indicação de voto à bancada mato-grossense na Câmara Federal, a favor ou contra o veto do presidente", declarou o deputado.
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