Súmulas vinculantes serão votadas pelo STF na 5ª

As primeiras três propostas de súmulas vinculantes, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que uniformizam decisões judiciais sobre determinados temas, serão votadas pelo tribunal na próxima quinta-feira.

A súmula sobre bingos dirá que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. As outras duas súmulas tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União.

Para serem aprovadas, as súmulas precisam dos votos de pelo menos oito dos 11 ministros do STF.