PORTARIA N. 035/2007 - DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE

PORTARIA N. 035/2007

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AS DEMAIS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O:

Art. 1º – Fica validado o regulamento geral de concurso público instituído através do decreto nº. 018 de 11 de agosto de 2005, para regulamentar o concurso de que trata o edital de concurso publico nº 0001/2007, expedido pela Comissão Especial de Concurso Publico, Edição 2007, nomeada através da portaria nº 034 em 09 de maio de 2007.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, AOS 014 DE MAIO DE 2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO