Parecer da AL mantém veto à proposta do Fethab

O deputado estadual Juarez Costa (PMDB) apresentou em reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Assembléia Legislativa, o parecer favorável à manutenção do veto total do governo Blairo Maggi (PR) a destinação de 30% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios.

O peemedebista apresentou o voto em separado em razão do relator do processo, o deputado estadual José Domingos (DEM), ser favorável a derrubada do veto.

O projeto de autoria do deputado estadual José Riva (PP) prevê que 30% do Fethab, que é um imposto recolhido pelo Estado, sejam repassados a todos os municípios. Na proposta em questão fica modificado o parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº. 7.263, de 2000, que cria o Fundo, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária das condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis.

Juarez afirma que da maneira como é proposto, o projeto de lei vai beneficiar significativamente apenas Cuiabá e Rondonópolis. Os dois municípios receberiam mais do que o projeto beneficia atualmente. Segundo Juarez, o governo aplica o recurso do Fundo de forma a beneficiar todos os municípios, independente de questão política, financeira ou populacional. “O Fethab sai do foco que foi criado, e neste caso, abre brecha para extinção do fundo”, explicou.

O parlamentar destacou ainda, que a destinação dos 30% do recurso do Fethab além de diluir os recursos, irá prejudicar a execução das obras em andamento. O peemedebista ressaltou também que a proposta do deputado Riva inviabiliza o Estado, que ficará sem parte significativa para fazer os investimentos e não resolve os problemas dos municípios.