Comitê entrega relatório sobre decisões judiciais não cumpridas pelo Estado

O Comitê de Assuntos Fundiários, ligado à Casa Civil do Governo de Mato Grosso, entregou hoje à presidência do Tribunal de Justiça (TJMT) um relatório parcial sobre decisões judiciais pendentes de cumprimento por parte do Poder Executivo. A Corregedoria Geral da Justiça havia estabelecido um prazo de 30 dias, a partir de 03 de abril, para que o Poder Executivo apresentasse um cronograma de cumprimento dessas decisões judiciais. O relatório foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno. "Nós temos um balanço geral que mostra cerca de 80 decisões judiciais para serem cumpridas. É um relatório prévio, que ainda precisamos de tempo para checar cada situação. Mas posso adiantar que grande parte dessas decisões já foi cumprida", disse o ex-secretário chefe da Casa Civil, Antônio Kato.

Segundo a Corregedoria Geral da Justiça, a grande maioria dessas decisões são em caráter liminar. Algumas delas estão pendentes de cumprimento desde o começo da década de 90.

O relatório parcial entregue ao TJMT traz informações sobre o cumprimento de 20 decisões judiciais. O secretário chefe da Casa Civil, João Malheiros, ressaltou as dificuldades para se cumprir algumas decisões judiciais. "Não é impossível, mas é muito difícil", disse.

O juiz Agamenon Moreno observou que o Poder Executivo não pode ignorar decisões da Justiça. "O que vem acontecendo é que o governo sequer informa ao magistrado se está ou não providenciando o cumprimento daquela decisão judicial. Para o juiz é como se o Estado não estivesse agindo". Muitas vezes passam-se vários anos sem que o Poder Executivo envie qualquer justificativa ao magistrado responsável pela comarca.

Uma das decisões do Comitê, a partir da ação da Corregedoria, foi orientar todos os comandantes de área da Polícia Militar para responder ao magistrado autor da decisão judicial, com informações sobre providências necessárias e prazo para cumprimento da decisão. É atribuição da Polícia Militar oferecer apoio ao oficial de Justiça no cumprimento das decisões judiciais.

Membros do Poder Judiciário e do Comitê de Assuntos Fundiários vão marcar outra reunião – em data ainda não definida – para a entrega do relatório final.