Deputado Brunetto propõe alteração no pagamento do IPVA

O deputado Ademir Brunetto (PT) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para o comprador – atualmente essa taxa é efetuada pelo vendedor junto ao Departamento de Trânsito (Detran). De acordo com o projeto, o comprador ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos da transação do veículo, bem como os impostos, taxas e as penalidades a ele impostas. “O projeto tem por objetivo isentar as pessoas que vendem seus veículos das restrições quanto às emissões de certidões e autorizações de impressão de notas fiscais e do regime especial”, justificou o parlamentar.

Conforme dados do próprio Código de Trânsito Brasileiro, o comunicado de venda já está previsto na referida lei, em seu artigo 123, parágrafo 1º, com penalidades previstas no artigo 233. Quanto ao IPVA, a matéria tributária está prevista no artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Brunetto afirma também que o projeto foi discutido com técnicos do Detran e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e que a meta é manter a responsabilidade para o comprador, no sentido de deixar toda a documentação em dia. “Esse problema vem acontecendo há muitos anos com vendas de veículos, pois, quando não há interesse de transferir o veículo, o mesmo deixa a responsabilidade para o outro”, disse o deputado.

Baseado no Código Tributário, que determina, com o comunicado de venda e qual é a pessoa proprietária do veículo, Brunetto espera que cada pessoa possa respeitar as leis e exercer suas funções dentro do Código.

O deputado argumenta ainda que o após a venda, o Detran comunica a Sefaz sobre a transação do veículo. “A legislação e a formatação do projeto foram constituídas para conter esse problema”, ressaltou Brunetto.

SEGURANÇA – Preocupado com a falta de segurança pública e o alto índice de violência contra a mulher em Alta Floresta, o deputado apresentou uma indicação junto ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, a necessidade da instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, no município. “Os homens estão cada vez mais violentos com as mulheres. Falta mais companheirismo e a delegacia vai mudar esse quadro alarmante em Alta Floresta”, avaliou Brunetto.

Dados fornecidos pela polícia militar de Alta Floresta mostram que em 2003, acontecerem 554 ocorrências, sendo que, em 2004 foram atendidas 851 ocorrências, e em 2005, 1.150 casos de agressão contra as mulheres. Os casos mais graves foram ameaças, lesões corporais, homicídios e estupros.