Projeto de Riva é inconstitucional, diz Conselho

Em reunião no último dia 23, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Habitação e Transportes, presidido pelo secretário Vilceu Marchetti (Infra-Estrutura), se posicionou favorável ao veto total do governador Blairo Maggi ao projeto do deputado José Riva (PP), que defende transferência de 30% do Fethab para os municípios. Avaliou a proposta como inconstitucional sob todos os aspectos.

A mensagem vem provocando racha na base aliada. Como há resistência do Palácio Paiaguás, a bancada do PP ameaça até romper com o governo. O vice-líder do Executivo na Assembléia, deputado Juarez Costa (PMDB), pediu vistas ao processo para poder consultar o Conselho e, assim, fundamentar seu posicionamento.

Marchetti disse que, numa simulação feita junto a sete municipios concluiu que da forma que está o Fethab, ou seja, com toda arrecadação concentrada no Executivo, os municípios iriam receber menos repasses do que se ficarem com os 30% da fatia do Fundo. "Os municípios pequenos ficariam totalmente prejudicados em detrimento dos maiores", completa o secretário Alexandre Furlan (Indústria, Comércio, Minas e Energia).

Paulo Costa, técnico da Sinfra, aponta o que chamou de aspectos contraditórios do projeto de Riva. Disse que a proposta vetada pelo governador propõe a transferência de 30% dos recursos do Fethab para os municípios, com destinação específica para aplicação em rodovias municipais. "Logo, não existe a alternativa para aplicar em área mais necessitada, sob pena, se aprovada a lei, existir desvio dos recursos destinados para rodovias".

O técnico comentou também que outra situação contraditória é quando diz que "o Estado já passa igual valor ou até mais para os municípios recuperarem e manterem suas estradas, porém o critério é injusto. Segundo Paulo Costa, "não tem como entender onde está injustiça no momento em que o município recebe igual ou maior valor de recursos que receberia adotando o sistema proposto".

Quanto à observação no projeto de Riva e de que a "compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser feita", o técnico pondera que cabe exclusivamente ao Poder Executivo o procedimento e execução e não ao Legislativo. O secretário Yênes Magalhães (Planejamento) concluiu que o projeto do parlamentar pepista é inconstitucional sob todos os aspectos.