Proposta de redução da maioridade penal vai ao plenário do Senado

A proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 20/99) será encaminhada nos próximos dias para discussão e votação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal. A matéria deverá figurar na pauta de votações por pelo menos cinco sessões para, então, ser votada. A PEC foi aprovada quinta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para ser aprovada em primeiro turno, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada. Se for aprovada em primeiro turno, mas não conseguir os 49 votos favoráveis no segundo turno, a proposta também vai para o arquivo.

Pela Constituição Federal, para que uma PEC seja aprovada em dois turnos, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas legislativas (Senado e Câmara dos Deputados). Se, em uma votação, o número de votos favoráveis for inferior a três quintos da Casa, a matéria é rejeitada e arquivada.

Na votação na CCJ do Senado, a PEC, de autoria do então senador e hoje governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), foi aprovada por 12 votos a 10. Se na votação no plenário do Senado, esse percentual de votos se repetir, a proposta será rejeitada.

Se a PEC for aprovada nos dois turnos de votação em plenário, será encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados, onde vai encontrar 20 propostas de emenda à Constituição tratando do mesmo assunto: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na Câmara, a mais antiga PEC que trata do assunto, tramita na Casa desde 1993, ou seja, há 14 anos, e até hoje não foi votada por falta de vontade política e de entendimento.

Por coincidência, essa PEC também foi apresentada ao Congresso por um ex-deputado do Distrito Federal, Benedito Domingos. Entretanto, a proposta só foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quase dois anos depois de ser apresentada. Isso quer dizer que há 12 anos a proposta de redução da maioridade penal aguarda votação na CCJ da Câmara.

Caso a proposta do Senado seja encaminhada à Câmara, será enviada à CCJ desta Casa e juntada às outras 20 matérias que tratam do assunto. A CCJ vai analisar a admissibilidade, a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. Caso seja aprovada, será então criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Só depois disso, a proposta será levada ao plenário da Câmara, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos para ser aprovada.

Se o texto encaminhado pelos senadores for aprovado pelos deputados com alguma alteração, a PEC retorna ao Senado para nova tramitação.