Promotor pede arquivamento de inquérito do 'Caso Christiane'
O pedido de arquivamento ocorreu porque, como na época do crime ele era menor de 21 anos, houve a prescrição, na qual o Estado perdeu o direito de puni-lo. Na data do fato, Claudiney tinha 20 anos de idade, e por isso o prazo prescricional deve ser contado pela metade de acordo com o artigo 115 do Código Penal. Assim, se o crime prescreveria em 20 anos, passa a prescrever em dez anos em face da idade do suspeito. "Assim, a prescrição se deu desde o dia 09/12/2002, quando completou 10 (dez) anos da data do crime", disse Fachone.
Fachone afirma que a maior dificuldade para ação do Ministério Público residiu no fato de ter havido falhas na produção das provas periciais. 'Uma prova importante seria o confronto dos perfis genéticos presentes nas amostras de secreção dos órgãos sexuais do cadáver da vítima com o eventual suspeito’, explicou Fachone. Contudo até hoje não foram encontradas provas que pudessem sustentar a acusação do único suspeito do estupro e morte da estudante.
Segundo o promotor, faltaram as amostras do suspeito, Claudiney. Observando que as amostras de espermas coletadas no cadáver foram remetidas à Coordenação de Polícia Técnica – Divisão de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal (08/05/98) com objetivo de produção de provas. "Com isso, a perícia requisitada pela Polícia Civil serviu apenas para comprovar a filiação biológica da vítima. Ou seja, não esclareceu nada sobre o crime. Procedimento que comprometeu sobremaneira as investigações, pois nesses casos a prova pericial seria de uma eficácia irrefutável, talvez a única", diz Fachone.
Por conta disso, as investigações se basearam apenas em provas testemunhais, que não foram suficientes para imputar a autoria a Claudiney Bastos de Arruda.
Dúvidas
O representante do Ministério Público lembra ainda a mudança do foco das investigações com as prisões (24/03/93) de Eduardo Alvino de Miranda, ‘Orelhinha’, réu confesso que delatou mais dois comparsas Ed Carlos da Silva, o ‘Apolinário' também réu confesso e José Maria que trabalhava de ‘chapa’ na feira do Porto, já falecido na data da delação.
Diante da confissão e a conclusão do inquérito policial, foram Eduardo e Ed Carlos denunciados pelo MP e a denúncia foi recebida pelo juízo da 4ª vara criminal de Cuiabá. Mas, durante a instrução criminal os denunciados se retrataram da confissão anterior, bem como surgiram novos fatos que colocaram em dúvida a prova da autoria, resultando na absolvição de ambos.
Diante da absolvição o Ministério Público requisitou, de imediato a instauração de inquérito policial para continuidade das investigações, especialmente porque existia a possibilidade da prova de DNA. Nessa nova investigação, a suspeita voltou a recair sobre o ex-namorado da vítima Claudiney, sustentadas desde o início das investigações principalmente pelos pais de Christiane: Mansueto Rodrigues Corrêa e Conceição Augusta de Moraes Correa (já falecida).
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